Direito Comercial Marlon Tomazette

TagSTJ

15 de Maio de 2018

A insolvência da pessoa jurídica não é requisito para sua desconsideração

Em Desconsideração
15 de Maio de 2018
15Maio

Desconsideração da personalidade jurídica não exige prova de inexistência de bens do devedor A desconsideração da personalidade jurídica pode ser decretada mesmo nos casos em que não for comprovada a inexistência de bens do devedor, desde que seja confirmado o desvio de finalidade ou a confusão patrimonial, caracterizadores do abuso de personalidade. A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça...

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14 de Maio de 2018

STJ – Extinção das execuções da sociedade falida

Em Falência
14 de Maio de 2018
14Maio

Decretação de falência leva à extinção de execuções suspensas durante a recuperação judicial A certeza quanto à irreversibilidade da decisão que decretou a falência de uma empresa devedora permite que as ações de execução movidas contra ela, suspensas em razão do processo de recuperação judicial, sejam extintas. Dessa forma, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão...

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18 de Abril de 2018

Prazo em dobro para os credores na falência

Em Falência
18 de Abril de 2018
18Abril

Prazo recursal para credores habilitados em processo de falência deve ser contado em dobro Por unanimidade de votos, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a natureza de litisconsórcio à posição ocupada pelos credores de sociedade em processo falimentar e aplicou a regra do artigo 191 do Código de Processo Civil de 1973 (CPC/73), que confere prazo em dobro para recorrer...

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20 de Março de 2018

A proteção das marcas se limita ao seu ramo de atuação

Em Marcas
20 de Março de 2018
20Março

Chandon francesa não consegue impedir uso de nome por danceteria de Florianópolis A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento ao recurso especial da empresa francesa Champagne Moët & Chandon que buscava proibir que uma danceteria de Florianópolis continuasse a utilizar o nome Chandon. De forma unânime, o colegiado concluiu que a proteção à marca de bebidas francesa...

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12 de Março de 2018

Dano moral “in re ipsa” e contrafação de marcas

Em Marcas
12 de Março de 2018
12Março

  REsp 1.327.773-MG, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, por maioria, julgado em 28/11/2017, DJe 15/02/2018 RAMO DO DIREITO DIREITO MARCÁRIO TEMA Propriedade industrial. Uso indevido de marca de empresa. Dano moral. Aferição in re ipsa. DESTAQUE O dano moral por uso indevido da marca é aferível in re ipsa. INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR No tocante ao dano moral, especificamente quanto ao uso...

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7 de Março de 2018

STJ nega caráter evocativo da marca Rola Moça

Em Marcas
7 de Março de 2018
07Março

Ao registrar uma marca, um dos requisitos exigido é a capacidade distintiva em relação ao próprio produto serviço, de modo que a marca tenha um caráter identificado dos produtos oriundos do seu titular. Ocorre que, com o passar do tempo, algumas marcas ficam muito famosas e acabam sendo extremamente conhecidas do público, a ponto de perderem a capacidade distintiva que possuíam na época do...

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1 de Março de 2018

CDC e cooperativas habitacionais – intepretação da Súmula 602 do STJ

Em Consumidor, Cooperativas
1 de Março de 2018
01Março

 O consumo é a utilização que se faz de um produto ou de um serviço, comprando-o, apropriando-se dele ou exaurindo a sua utilização[1]. Trata-se de um fato natural na vida humana, inerente ao convívio em sociedade e, cada vez mais comum no mundo moderno. Pratica-se o ato do consumo para a satisfação das necessidades dos indivíduos e, por isso, não há como fugir dessa prática, pois todos têm...

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27 de Fevereiro de 2018

Suspensão das ações contra o devedor na recuperação judicial – dias úteis ou dias corridos?

Em Recuperação judicial
27 de Fevereiro de 2018
27Fevereiro

Constará obrigatoriamente da decisão que defere o processamento da recuperação judicial a determinação da suspensão das ações e execuções contra o devedor, a chamada automatic stay do direito americano[1]. Tal suspensão visa a dar algum fôlego[2] para que ele possa concentrar seus esforços na negociação do plano de recuperação. A medida visa a beneficiar somente o próprio devedor; havendo outros...

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24 de Fevereiro de 2018

CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO E HABILITAÇÃO NA FALÊNCIA – DISPENSA DA CDA QUANDO DECORRENTE DE CONDENAÇÃO TRABALHISTA

Em Falência
24 de Fevereiro de 2018
24Fevereiro

PROCESSO REsp 1.591.141-SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, por unanimidade, julgado em 05/12/2017, DJe 18/12/2017 RAMO DO DIREITO DIREITO TRIBUTÁRIO, DIREITO EMPRESARIAL TEMA Sentença trabalhista condenatória. Crédito previdenciário reconhecido. Título executivo judicial. Falência do empregador. Pedido de habilitação do crédito. Possibilidade. Certidão de dívida ativa. Dispensabilidade...

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