Direito Comercial Marlon Tomazette

CategoriaDireito societário

Novos quóruns na sociedade limitada – Lei 13.792/2019

A Lei 13.792/2019 Altera dispositivos da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para modificar o quórum de deliberação no âmbito das sociedades limitadas. Foram alterados os artigos 1.063, § 1º, 1.076 (caput) e 1.085, parágrafo único. Veja-se a tabela comparativa: Redação original Redação alterada pela Lei n. 13.792/2019 Art. 1.063 § 1º Tratando-se de sócio nomeado administrador...

Sociedade em conta de participação e rendimentos do sócio participante que participa da atividade

A sociedade em conta de participação é uma sociedade oculta[1], que não aparece perante terceiros, sendo desprovida de personalidade jurídica. O que a caracteriza é a existência de dois tipos de sócio, quais sejam, o sócio ostensivo, que aparece e assume toda responsabilidade perante terceiros, e o sócio participante (também denominado sócio oculto), que não aparece perante terceiros e só tem...

Legitimidade passiva na apuração de haveres

Legitimidade passiva na ação de apuração de haveres é da cooperativa, não de todos os cooperados A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou o pedido de nulidade de processo de liquidação de cotas sociais e apuração de haveres em que não foram citados todos os cooperados, como litisconsortes necessários, tendo sido a demanda ajuizada somente contra a cooperativa. De acordo com os...

Arbitragem e falecimento de sócio – questão societária e não sucessória

Dissolução parcial de sociedade decorrente de morte de sócio não afasta competência do juízo arbitral “A matéria discutida no âmbito da ação de dissolução (parcial) da sociedade é estrita e eminentemente societária. Diz respeito aos interesses dos sócios remanescentes; dos sucessores do falecido, que podem ou não ingressar na sociedade na condição de sócio; e, principalmente, da sociedade. Logo...

CDC é aplicável para desconsideração de personalidade jurídica de cooperativa habitacional – Teoria menor

CDC é aplicável para desconsideração de personalidade jurídica de cooperativa habitacional A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a desconsideração da personalidade jurídica da Cooperativa Habitacional dos Bancários de São Paulo (Bancoop) para ressarcir os prejuízos causados pela demora na construção de empreendimentos nos quais a cooperativa teria atuado como sociedade...

Nulidade de transferência de ações – ausência de poderes específicos do procurador

Mantida nulidade de transferência de ações que procurador fez para si mesmo A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve acórdão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) que declarou nula a transferência de mais de 59 mil ações ordinárias nominativas para a esfera patrimonial do filho da titular das ações da empresa, também procurador dela e responsável pela ordem de...

Cisão parcial e obrigações societárias

  PROCESSO REsp 1.642.118-SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Rel. Acd. Min. Marco Aurélio Bellizze, por maioria, julgado em 12/09/2017, DJe 20/02/2018 RAMO DO DIREITO DIREITO EMPRESARIAL TEMA Ação regressiva. Condenação ao pagamento de diferença de ações. Debêntures conversíveis em ação preferencial. Cisão parcial. Dívidas próprias de natureza societária. DESTAQUE Cabe ação de regresso...

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