Direito Comercial Marlon Tomazette

CategoriaFalência

1 de Abril de 2022

Pedido de restituição na recuperação judicial

Em Contratos empresariais, Falência, Recuperação judicial
1 de Abril de 2022
01Abril

Com efeito, não são abrangidos pela recuperação judicial os créditos referentes a adiantamento de contrato de câmbio para exportação (Lei n. 11.101/2005 – art. 86, II). Por meio dos contratos de câmbio, em geral, o que se realiza é a troca de moedas no espaço, vale dizer, recebe-se moeda estrangeira e entrega-se moeda nacional. No adiantamento de contrato de câmbio para exportação, há um...

Ler
31 de Janeiro de 2022

Cooperativas de crédito podem falir

Em Falência
31 de Janeiro de 2022
31Janeiro

As cooperativas de crédito são instituições financeiras e, como tais, estão fora da incidência da Lei n. 11.101/2005, para suas crises. Ocorre que a Lei n. 6.024/74, que trata das crises das instituições financeiras, prevê a possibilidade de as instituições financeiras virem a falir. Assim, se as cooperativas de crédito se sujeitam a essa lei, elas também podem vir a falir. Nesse sentido, o STJ...

Ler
15 de setembro de 2018

Trust e pedido de restituição – não cabimento

Em Falência
15 de setembro de 2018
15setembro

ROCESSO REsp 1.438.142-SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, por unanimidade, julgado em 15/05/2018, DJe 09/08/2018 RAMO DO DIREITO DIREITO EMPRESARIAL, DIREITO BANCÁRIO TEMA Massa falida do banco depositário. Arrecadação de saldo. Cabimento. Pedido de restituição de quantia depositada por correntista. Patrimônio de Afetação. Art. 119, inciso IX, da Lei n. 11.101/2005. Contrato de trust...

Ler
14 de Maio de 2018

STJ – Extinção das execuções da sociedade falida

Em Falência
14 de Maio de 2018
14Maio

Decretação de falência leva à extinção de execuções suspensas durante a recuperação judicial A certeza quanto à irreversibilidade da decisão que decretou a falência de uma empresa devedora permite que as ações de execução movidas contra ela, suspensas em razão do processo de recuperação judicial, sejam extintas. Dessa forma, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão...

Ler
18 de Abril de 2018

Prazo em dobro para os credores na falência

Em Falência
18 de Abril de 2018
18Abril

Prazo recursal para credores habilitados em processo de falência deve ser contado em dobro Por unanimidade de votos, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a natureza de litisconsórcio à posição ocupada pelos credores de sociedade em processo falimentar e aplicou a regra do artigo 191 do Código de Processo Civil de 1973 (CPC/73), que confere prazo em dobro para recorrer...

Ler
7 de Março de 2018

Convolação da recuperação judicial da Livraria Laselva em falência.

Em Falência, Recuperação judicial
7 de Março de 2018
07Março

Quem pede a recuperação judicial reconhece estar passando por uma crise econômico-financeira e, por isso, pleiteia a solução dessa crise. Para superar essa crise, o devedor deverá atentar a certas determinações legais, como o prazo de apresentação do plano no prazo legal. A desobediência a essas determinações legais denota uma falta de cuidado incompatível com a recuperação da empresa, o que...

Ler
24 de Fevereiro de 2018

CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO E HABILITAÇÃO NA FALÊNCIA – DISPENSA DA CDA QUANDO DECORRENTE DE CONDENAÇÃO TRABALHISTA

Em Falência
24 de Fevereiro de 2018
24Fevereiro

PROCESSO REsp 1.591.141-SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, por unanimidade, julgado em 05/12/2017, DJe 18/12/2017 RAMO DO DIREITO DIREITO TRIBUTÁRIO, DIREITO EMPRESARIAL TEMA Sentença trabalhista condenatória. Crédito previdenciário reconhecido. Título executivo judicial. Falência do empregador. Pedido de habilitação do crédito. Possibilidade. Certidão de dívida ativa. Dispensabilidade...

Ler
12 de Fevereiro de 2018

Força atrativa do juízo falimentar e ações que demandam quantia ilíquida

Em Falência
12 de Fevereiro de 2018
12Fevereiro

RECURSOS REPETITIVOS PROCESSO REsp 1.643.856-SP, Rel. Min. Og Fernandes, Primeira Seção, por unanimidade, julgado em 13/12/2017, DJe 19/12/2017. (Tema 976) RAMO DO DIREITO DIREITO PROCESSUAL CIVIL TEMA Demanda cível contra massa falida. Pedidos ilíquidos. Pessoa jurídica de direito público. Litisconsórcio passivo. Art. 6º, § 1º, da Lei n. 11.101/2005. Incidência. Juízo Cível para o exame da ação...

Ler
Direito Comercial Marlon Tomazette

Posts recentes

Categorias