Direito Comercial Marlon Tomazette

Tagrenovatória

Ação renovatória e parcelamento de débitos fiscais

PROCESSO REsp 1.698.814-SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, por unanimidade, julgado em 26/06/2018, DJe 29/06/2018 RAMO DO DIREITO DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL TEMA Locação. Imóvel não residencial. Parcelamento de débitos fiscais pelo locatário. Ajuizamento de ação renovatória. Possibilidade. DESTAQUE A certidão de parcelamento fiscal é suficiente para suprir a exigência prevista no...

Direito Comercial Marlon Tomazette

Posts recentes

Categorias