Direito Comercial Marlon Tomazette

CategoriaContratos empresariais

1 de Abril de 2022

Pedido de restituição na recuperação judicial

Em Contratos empresariais, Falência, Recuperação judicial
1 de Abril de 2022
01Abril

Com efeito, não são abrangidos pela recuperação judicial os créditos referentes a adiantamento de contrato de câmbio para exportação (Lei n. 11.101/2005 – art. 86, II). Por meio dos contratos de câmbio, em geral, o que se realiza é a troca de moedas no espaço, vale dizer, recebe-se moeda estrangeira e entrega-se moeda nacional. No adiantamento de contrato de câmbio para exportação, há um...

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9 de Março de 2022

PENHORA DO BEM DE FAMÍLIA DO FIADOR DA LOCAÇÃO

Em Contratos empresariais
9 de Março de 2022
09Março

Nem sempre o locatário precisa oferecer garantias para firmar o contrato de locação, mas eventualmente podem ser exigidas pelo locador garantias do cumprimento das suas obrigações. As obrigações de garantia não se confundem com as obrigações tradicionais de meio e de resultado, pois eu objetivo é afastar ou diminuir o risco do inadimplemento do locatário[1]. O artigo 37 da Lei nº 8.245/91 prevê...

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8 de Fevereiro de 2022

PRAZOS PRESCRICIONAL E SEGURO

Em Contratos empresariais
8 de Fevereiro de 2022
08Fevereiro

O prazo prescricional para exercício de qualquer pretensão do segurado em face do segurador – e vice-versa – baseada em suposto inadimplemento de deveres (principais, secundários ou anexos) derivados do contrato de seguro, é de 1 ano. REsp 1303374 Pela função integrativa, a boa-fé objetiva cria devedores para todas as partes do contrato. No seguro, não é diferente, sendo essa criação...

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10 de outubro de 2018

Alienação de imóvel e extinção da locação – cláusula de vigência e ciência do adquirente

Em Contratos empresariais
10 de outubro de 2018
10outubro

Falta de averbação de cláusula de vigência em locação pode levar à rescisão do contrato no caso de venda do imóvel A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou acórdão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) e declarou rescindido contrato de locação comercial dotado de cláusula de vigência que não foi averbada em cartório antes da alienação do imóvel. Para o colegiado...

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20 de agosto de 2018

Ação renovatória e parcelamento de débitos fiscais

Em Contratos empresariais
20 de agosto de 2018
20agosto

PROCESSO REsp 1.698.814-SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, por unanimidade, julgado em 26/06/2018, DJe 29/06/2018 RAMO DO DIREITO DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL TEMA Locação. Imóvel não residencial. Parcelamento de débitos fiscais pelo locatário. Ajuizamento de ação renovatória. Possibilidade. DESTAQUE A certidão de parcelamento fiscal é suficiente para suprir a exigência prevista no...

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20 de agosto de 2018

Autonomia da vontade no shopping center – áreas comuns com uso específico

Em Contratos empresariais
20 de agosto de 2018

RAMO DO DIREITO DIREITO CIVIL PROCESSO REsp 1.677.737-RJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, por unanimidade, julgado em 19/06/2018, DJe 29/06/2018 TEMA Condomínio horizontal. Shopping center. Cláusula de convenção de condomínio. Uso exclusivo de partes de área comum. Possibilidade. DESTAQUE A cláusula prevista em convenção de condomínio de shopping center, permitindo a alguns condôminos...

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20 de agosto de 2018

Resolução de contrato de promessa de compa e venda de imóvel – ocupação do imóvel irregular após a data da resolução

Em Contratos empresariais
20 de agosto de 2018

TERCEIRA TURMA PROCESSO REsp 1.613.613-RJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, por unanimidade, julgado em 12/06/2018, DJe 18/06/2018 RAMO DO DIREITO DIREITO CIVIL TEMA Rescisão contratual. Compra e venda de imóvel. Inadimplemento do vendedor. Pagamento de aluguéis pelo tempo de permanência. Cabimento. Vedação ao enriquecimento sem causa. DESTAQUE É devida a condenação ao pagamento de taxa de...

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9 de agosto de 2018

Transporte entre empresários – inaplicabilidade do CDC

Em Consumidor, Contratos empresariais
9 de agosto de 2018
09agosto

Afastada relação de consumo em contrato de transporte destinado a viabilizar atividade comercial Nas hipóteses em que o vínculo contratual é necessário para a execução de atividade-meio na cadeia de produção – como no caso do transporte de bens entre empresas –, não há a caracterização da relação de consumo, ainda que, no âmbito do contrato de forma isolada, uma das partes seja a destinatária do...

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21 de junho de 2018

Cessão de locação e consentimento tácito do locador

Em Contratos empresariais
21 de junho de 2018
21junho

Terceira Turma reconhece cessão de locação de imóvel ante silêncio de locador notificado Com base nos princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a cessão de locação de imóvel pode ocorrer a partir da notificação extrajudicial ao locador, mesmo que não haja manifestação de anuência. O entendimento é de que o...

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4 de junho de 2018

Nulidade de transferência de ações – ausência de poderes específicos do procurador

Em Contratos empresariais, Direito societário
4 de junho de 2018
04junho

Mantida nulidade de transferência de ações que procurador fez para si mesmo A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve acórdão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) que declarou nula a transferência de mais de 59 mil ações ordinárias nominativas para a esfera patrimonial do filho da titular das ações da empresa, também procurador dela e responsável pela ordem de...

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