Direito Comercial Marlon Tomazette

CategoriaContratos empresariais

Ação renovatória e parcelamento de débitos fiscais

PROCESSO REsp 1.698.814-SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, por unanimidade, julgado em 26/06/2018, DJe 29/06/2018 RAMO DO DIREITO DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL TEMA Locação. Imóvel não residencial. Parcelamento de débitos fiscais pelo locatário. Ajuizamento de ação renovatória. Possibilidade. DESTAQUE A certidão de parcelamento fiscal é suficiente para suprir a exigência prevista no...

Autonomia da vontade no shopping center – áreas comuns com uso específico

RAMO DO DIREITO DIREITO CIVIL PROCESSO REsp 1.677.737-RJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, por unanimidade, julgado em 19/06/2018, DJe 29/06/2018 TEMA Condomínio horizontal. Shopping center. Cláusula de convenção de condomínio. Uso exclusivo de partes de área comum. Possibilidade. DESTAQUE A cláusula prevista em convenção de condomínio de shopping center, permitindo a alguns condôminos...

Resolução de contrato de promessa de compa e venda de imóvel – ocupação do imóvel irregular após a data da resolução

TERCEIRA TURMA PROCESSO REsp 1.613.613-RJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, por unanimidade, julgado em 12/06/2018, DJe 18/06/2018 RAMO DO DIREITO DIREITO CIVIL TEMA Rescisão contratual. Compra e venda de imóvel. Inadimplemento do vendedor. Pagamento de aluguéis pelo tempo de permanência. Cabimento. Vedação ao enriquecimento sem causa. DESTAQUE É devida a condenação ao pagamento de taxa de...

Transporte entre empresários – inaplicabilidade do CDC

Afastada relação de consumo em contrato de transporte destinado a viabilizar atividade comercial Nas hipóteses em que o vínculo contratual é necessário para a execução de atividade-meio na cadeia de produção – como no caso do transporte de bens entre empresas –, não há a caracterização da relação de consumo, ainda que, no âmbito do contrato de forma isolada, uma das partes seja a destinatária do...

Cessão de locação e consentimento tácito do locador

Terceira Turma reconhece cessão de locação de imóvel ante silêncio de locador notificado Com base nos princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a cessão de locação de imóvel pode ocorrer a partir da notificação extrajudicial ao locador, mesmo que não haja manifestação de anuência. O entendimento é de que o...

Nulidade de transferência de ações – ausência de poderes específicos do procurador

Mantida nulidade de transferência de ações que procurador fez para si mesmo A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve acórdão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) que declarou nula a transferência de mais de 59 mil ações ordinárias nominativas para a esfera patrimonial do filho da titular das ações da empresa, também procurador dela e responsável pela ordem de...

STJ: Shopping center e multa – redução por equidade

Quarta Turma adota equidade para fixar cláusula penal por descumprimento de contrato de locação em shopping Com base no princípio da equidade e nas normas previstas pelo artigo 413 do Código Civil, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que havia adotado a proporcionalidade matemática para reduzir cláusula penal por...

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