Direito Comercial

Marlon Tomazette

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Soberania da assembleia de credores

Não compete ao Judiciário avaliar condições financeiras do plano de recuperação aprovado pelos credores As bases econômico-financeiras do acordo negociado entre sociedades em recuperação judicial e seus credores, em regra, não estão submetidas ao controle judicial. Assim, por exemplo, o oferecimento de deságio e o estabelecimento de prazos longos para pagamento das dívidas não são, por si só...

Aval e outorga conjugal

Aval em nota promissória sem outorga conjugal é válido, mas ineficaz com relação ao cônjuge que não o consentiu Sob a vigência do Código Civil de 2002, é válido o aval prestado em notas promissórias sem a outorga conjugal, já que nesses casos se aplica a legislação especial que rege as promissórias, a qual dispensa a autorização do cônjuge. Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior...

Trust e pedido de restituição – não cabimento

ROCESSO REsp 1.438.142-SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, por unanimidade, julgado em 15/05/2018, DJe 09/08/2018 RAMO DO DIREITO DIREITO EMPRESARIAL, DIREITO BANCÁRIO TEMA Massa falida do banco depositário. Arrecadação de saldo. Cabimento. Pedido de restituição de quantia depositada por correntista. Patrimônio de Afetação. Art. 119, inciso IX, da Lei n. 11.101/2005. Contrato de trust...

Legitimidade passiva na apuração de haveres

Legitimidade passiva na ação de apuração de haveres é da cooperativa, não de todos os cooperados A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou o pedido de nulidade de processo de liquidação de cotas sociais e apuração de haveres em que não foram citados todos os cooperados, como litisconsortes necessários, tendo sido a demanda ajuizada somente contra a cooperativa. De acordo com os...

Arbitragem e falecimento de sócio – questão societária e não sucessória

Dissolução parcial de sociedade decorrente de morte de sócio não afasta competência do juízo arbitral “A matéria discutida no âmbito da ação de dissolução (parcial) da sociedade é estrita e eminentemente societária. Diz respeito aos interesses dos sócios remanescentes; dos sucessores do falecido, que podem ou não ingressar na sociedade na condição de sócio; e, principalmente, da sociedade. Logo...

Ação renovatória e parcelamento de débitos fiscais

PROCESSO REsp 1.698.814-SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, por unanimidade, julgado em 26/06/2018, DJe 29/06/2018 RAMO DO DIREITO DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL TEMA Locação. Imóvel não residencial. Parcelamento de débitos fiscais pelo locatário. Ajuizamento de ação renovatória. Possibilidade. DESTAQUE A certidão de parcelamento fiscal é suficiente para suprir a exigência prevista no...

Autonomia da vontade no shopping center – áreas comuns com uso específico

RAMO DO DIREITO DIREITO CIVIL PROCESSO REsp 1.677.737-RJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, por unanimidade, julgado em 19/06/2018, DJe 29/06/2018 TEMA Condomínio horizontal. Shopping center. Cláusula de convenção de condomínio. Uso exclusivo de partes de área comum. Possibilidade. DESTAQUE A cláusula prevista em convenção de condomínio de shopping center, permitindo a alguns condôminos...

Resolução de contrato de promessa de compa e venda de imóvel – ocupação do imóvel irregular após a data da resolução

TERCEIRA TURMA PROCESSO REsp 1.613.613-RJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, por unanimidade, julgado em 12/06/2018, DJe 18/06/2018 RAMO DO DIREITO DIREITO CIVIL TEMA Rescisão contratual. Compra e venda de imóvel. Inadimplemento do vendedor. Pagamento de aluguéis pelo tempo de permanência. Cabimento. Vedação ao enriquecimento sem causa. DESTAQUE É devida a condenação ao pagamento de taxa de...

Decisão de processamento da recuperação judicial do Grupo Abril (23 sociedades)

Processo 1084733-43.2018.8.26.0100 Decisão Vistos. 1 – Trata-se de pedido de recuperação judicial formulado por (I) ATIVIC S.A. inscrita no CNPJ/MF sob n.º 02.291.096/0001-10, (II) ABRILPAR PARTICIPAÇÕES LTDA., inscrita no CNPJ/MF sob n.º 03.555.186/0001- 33, (III) ABRIL MÍDIA S.A., inscrita no CNPJ/MF sob n.º 02.190.223/0001-94, (IV) ABRIL COMUNICAÇÕES S.A., inscrita no CNPJ/MF sob n.º 44...

Transporte entre empresários – inaplicabilidade do CDC

Afastada relação de consumo em contrato de transporte destinado a viabilizar atividade comercial Nas hipóteses em que o vínculo contratual é necessário para a execução de atividade-meio na cadeia de produção – como no caso do transporte de bens entre empresas –, não há a caracterização da relação de consumo, ainda que, no âmbito do contrato de forma isolada, uma das partes seja a destinatária do...

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