Direito Comercial Marlon Tomazette

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17 de agosto de 2018

Decisão de processamento da recuperação judicial do Grupo Abril (23 sociedades)

Em Recuperação judicial
17 de agosto de 2018
17agosto

Processo 1084733-43.2018.8.26.0100 Decisão Vistos. 1 – Trata-se de pedido de recuperação judicial formulado por (I) ATIVIC S.A. inscrita no CNPJ/MF sob n.º 02.291.096/0001-10, (II) ABRILPAR PARTICIPAÇÕES LTDA., inscrita no CNPJ/MF sob n.º 03.555.186/0001- 33, (III) ABRIL MÍDIA S.A., inscrita no CNPJ/MF sob n.º 02.190.223/0001-94, (IV) ABRIL COMUNICAÇÕES S.A., inscrita no CNPJ/MF sob n.º 44...

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9 de agosto de 2018

Transporte entre empresários – inaplicabilidade do CDC

Em Consumidor, Contratos empresariais
9 de agosto de 2018
09agosto

Afastada relação de consumo em contrato de transporte destinado a viabilizar atividade comercial Nas hipóteses em que o vínculo contratual é necessário para a execução de atividade-meio na cadeia de produção – como no caso do transporte de bens entre empresas –, não há a caracterização da relação de consumo, ainda que, no âmbito do contrato de forma isolada, uma das partes seja a destinatária do...

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3 de agosto de 2018

CDC é aplicável para desconsideração de personalidade jurídica de cooperativa habitacional – Teoria menor

Em Consumidor, Desconsideração, Direito societário
3 de agosto de 2018
03agosto

CDC é aplicável para desconsideração de personalidade jurídica de cooperativa habitacional A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a desconsideração da personalidade jurídica da Cooperativa Habitacional dos Bancários de São Paulo (Bancoop) para ressarcir os prejuízos causados pela demora na construção de empreendimentos nos quais a cooperativa teria atuado como sociedade...

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16 de julho de 2018

Suspensão das ações na recuperação judicial – impossibilidade de prorrogação indefinida

Em Recuperação judicial
16 de julho de 2018
16julho

Terceira Turma rejeita pedido para suspender ação até trânsito em julgado de recuperação judicial A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou o pedido de uma empresa de ônibus para que a ação indenizatória movida por uma passageira fosse suspensa até o trânsito em julgado do seu processo de recuperação judicial. Para a relatora do recurso especial, ministra Nancy Andrighi, a...

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21 de junho de 2018

Cessão de locação e consentimento tácito do locador

Em Contratos empresariais
21 de junho de 2018
21junho

Terceira Turma reconhece cessão de locação de imóvel ante silêncio de locador notificado Com base nos princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a cessão de locação de imóvel pode ocorrer a partir da notificação extrajudicial ao locador, mesmo que não haja manifestação de anuência. O entendimento é de que o...

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4 de junho de 2018

Nulidade de transferência de ações – ausência de poderes específicos do procurador

Em Contratos empresariais, Direito societário
4 de junho de 2018
04junho

Mantida nulidade de transferência de ações que procurador fez para si mesmo A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve acórdão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) que declarou nula a transferência de mais de 59 mil ações ordinárias nominativas para a esfera patrimonial do filho da titular das ações da empresa, também procurador dela e responsável pela ordem de...

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1 de junho de 2018

Marcas evocativas e proteção

Em Marcas
1 de junho de 2018
01junho

INPI deve anular registro de marca com imitação ideológica, mesmo sendo evocativa A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) restabeleceu sentença de primeiro grau e confirmou que o ato administrativo que concedeu o registro da marca Megafral deve ser anulado. Apesar de considerar Megafral uma marca evocativa, o colegiado decidiu que a empresa responsável deve ser proibida de utilizá...

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28 de Maio de 2018

Contratos eletrônicos como títulos executivos

Em Contratos eletrônicos
28 de Maio de 2018
28Maio

Contrato eletrônico com assinatura digital, mesmo sem testemunhas, é título executivo Um contrato de mútuo eletrônico celebrado sem a assinatura de testemunhas pode, excepcionalmente, ter a condição de título executivo extrajudicial e, dessa forma, permitir a execução em caso de inadimplência. Baseada nesse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento a...

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28 de Maio de 2018

STJ: Shopping center e multa – redução por equidade

Em Contratos empresariais
28 de Maio de 2018

Quarta Turma adota equidade para fixar cláusula penal por descumprimento de contrato de locação em shopping Com base no princípio da equidade e nas normas previstas pelo artigo 413 do Código Civil, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que havia adotado a proporcionalidade matemática para reduzir cláusula penal por...

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15 de Maio de 2018

A insolvência da pessoa jurídica não é requisito para sua desconsideração

Em Desconsideração
15 de Maio de 2018
15Maio

Desconsideração da personalidade jurídica não exige prova de inexistência de bens do devedor A desconsideração da personalidade jurídica pode ser decretada mesmo nos casos em que não for comprovada a inexistência de bens do devedor, desde que seja confirmado o desvio de finalidade ou a confusão patrimonial, caracterizadores do abuso de personalidade. A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça...

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