Direito Comercial Marlon Tomazette

Tagconflito de competência

Conflito de competência juízo da RJ x Juízo da Execução Fiscal

É muito comum a existência de conflitos de competência envolvendo devedores em recuperação judicial. Contudo, a existência do conflito depende da prova de que dois juízos distintos estão decidindo sobre a mesma matéria ou se recusam a decidir sobre o tema. Desde a Lei n. 14.112/2020, o juízo da recuperação judicial pode determinar, no máximo, a substituição das medidas constritivas sobre bens de...

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