A Lei 13.792/2019 Altera dispositivos da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para modificar o quórum de deliberação no âmbito das sociedades limitadas. Foram alterados os artigos 1.063, § 1º, 1.076 (caput) e 1.085, parágrafo único. Veja-se a tabela comparativa: Redação original Redação alterada pela Lei n. 13.792/2019 Art. 1.063 § 1º Tratando-se de sócio nomeado administrador...
4 de Janeiro de 2019
Novos quóruns na sociedade limitada – Lei 13.792/2019
04Janeiro