Com efeito, não são abrangidos pela recuperação judicial os créditos referentes a adiantamento de contrato de câmbio para exportação (Lei n. 11.101/2005 – art. 86, II). Por meio dos contratos de câmbio, em geral, o que se realiza é a troca de moedas no espaço, vale dizer, recebe-se moeda estrangeira e entrega-se moeda nacional. No adiantamento de contrato de câmbio para exportação, há um...
1 de Abril de 2022
Pedido de restituição na recuperação judicial
01Abril