Direito Comercial Marlon Tomazette

CategoriaRecuperação judicial

Recuperação judicial e supressão de garantias reais e pessoais

Em decisão inédita, 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás entendeu que a deliberação de assembleia de credores de empresa em recuperação judicial deve prevalecer perante aos demais credores. No caso, decidiu-se que a supressão de garantias reais e fidejussórias aprovada pela assembleia geral atinge todos os credores, mesmo aqueles que não concordaram. Veja a integra da decisão...

Suspensão das ações contra o devedor na recuperação judicial – dias úteis ou dias corridos?

Constará obrigatoriamente da decisão que defere o processamento da recuperação judicial a determinação da suspensão das ações e execuções contra o devedor, a chamada automatic stay do direito americano[1]. Tal suspensão visa a dar algum fôlego[2] para que ele possa concentrar seus esforços na negociação do plano de recuperação. A medida visa a beneficiar somente o próprio devedor; havendo outros...

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