Direito Comercial Marlon Tomazette

AutorMarlon Tomazette

Marcas X Nome de Domínio

Assim, o direito de impedir o uso de marca que gere confusão com a marca anteriormente registrada abrange apenas os ramos de atuação que guardem uma afinidade mercadológica com os ramos para os quais aquela marca foi registrada, porquanto mesmo se não estiverem catalogados na mesma classe, se dois produtos estão inseridos no mesmo segmento mercadológico, é possível a ocorrência de confusão em...

Soberania da Assembleia Geral de Credores

Pela natureza contratual da recuperação judicial, é natural concluir que a decisão da assembleia de credores será soberana, isto é, não cabe ao juiz, a princípio ir contra a vontade dos credores. Se estes aprovaram o plano de recuperação judicial, não caberia ao juiz rejeitá-lo. Da mesma forma, se eles não aceitaram o plano, nem na forma alternativa, o juiz não poderia, a princípio, decidir pela...

Cancelamento de Protesto

Lavrado o protesto, não se pode cogitar mais de sua sustação, podendo no máximo haver a sustação dos seus efeitos. Apesar disso, o protesto estará concluído e ficará registrado nos assentamentos do cartório. Para retirar tal registro, deve-se providenciar o cancelamento do protesto (Lei nº 9.492/97 – art. 26). Tal cancelamento poderá ocorrer se não mais subsistir o fato provado pelo protesto...

Direito Comercial Marlon Tomazette

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