Direito Comercial

Marlon Tomazette

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Resolução de contrato de promessa de compa e venda de imóvel – ocupação do imóvel irregular após a data da resolução

TERCEIRA TURMA PROCESSO REsp 1.613.613-RJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, por unanimidade, julgado em 12/06/2018, DJe 18/06/2018 RAMO DO DIREITO DIREITO CIVIL TEMA Rescisão contratual. Compra e venda de imóvel. Inadimplemento do vendedor. Pagamento de aluguéis pelo tempo de permanência. Cabimento. Vedação ao enriquecimento sem causa. DESTAQUE É devida a condenação ao pagamento de taxa de...

Decisão de processamento da recuperação judicial do Grupo Abril (23 sociedades)

Processo 1084733-43.2018.8.26.0100 Decisão Vistos. 1 – Trata-se de pedido de recuperação judicial formulado por (I) ATIVIC S.A. inscrita no CNPJ/MF sob n.º 02.291.096/0001-10, (II) ABRILPAR PARTICIPAÇÕES LTDA., inscrita no CNPJ/MF sob n.º 03.555.186/0001- 33, (III) ABRIL MÍDIA S.A., inscrita no CNPJ/MF sob n.º 02.190.223/0001-94, (IV) ABRIL COMUNICAÇÕES S.A., inscrita no CNPJ/MF sob n.º 44...

Transporte entre empresários – inaplicabilidade do CDC

Afastada relação de consumo em contrato de transporte destinado a viabilizar atividade comercial Nas hipóteses em que o vínculo contratual é necessário para a execução de atividade-meio na cadeia de produção – como no caso do transporte de bens entre empresas –, não há a caracterização da relação de consumo, ainda que, no âmbito do contrato de forma isolada, uma das partes seja a destinatária do...

CDC é aplicável para desconsideração de personalidade jurídica de cooperativa habitacional – Teoria menor

CDC é aplicável para desconsideração de personalidade jurídica de cooperativa habitacional A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a desconsideração da personalidade jurídica da Cooperativa Habitacional dos Bancários de São Paulo (Bancoop) para ressarcir os prejuízos causados pela demora na construção de empreendimentos nos quais a cooperativa teria atuado como sociedade...

Suspensão das ações na recuperação judicial – impossibilidade de prorrogação indefinida

Terceira Turma rejeita pedido para suspender ação até trânsito em julgado de recuperação judicial A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou o pedido de uma empresa de ônibus para que a ação indenizatória movida por uma passageira fosse suspensa até o trânsito em julgado do seu processo de recuperação judicial. Para a relatora do recurso especial, ministra Nancy Andrighi, a...

Cessão de locação e consentimento tácito do locador

Terceira Turma reconhece cessão de locação de imóvel ante silêncio de locador notificado Com base nos princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a cessão de locação de imóvel pode ocorrer a partir da notificação extrajudicial ao locador, mesmo que não haja manifestação de anuência. O entendimento é de que o...

Nulidade de transferência de ações – ausência de poderes específicos do procurador

Mantida nulidade de transferência de ações que procurador fez para si mesmo A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve acórdão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) que declarou nula a transferência de mais de 59 mil ações ordinárias nominativas para a esfera patrimonial do filho da titular das ações da empresa, também procurador dela e responsável pela ordem de...

Marcas evocativas e proteção

INPI deve anular registro de marca com imitação ideológica, mesmo sendo evocativa A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) restabeleceu sentença de primeiro grau e confirmou que o ato administrativo que concedeu o registro da marca Megafral deve ser anulado. Apesar de considerar Megafral uma marca evocativa, o colegiado decidiu que a empresa responsável deve ser proibida de utilizá...

Contratos eletrônicos como títulos executivos

Contrato eletrônico com assinatura digital, mesmo sem testemunhas, é título executivo Um contrato de mútuo eletrônico celebrado sem a assinatura de testemunhas pode, excepcionalmente, ter a condição de título executivo extrajudicial e, dessa forma, permitir a execução em caso de inadimplência. Baseada nesse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento a...

STJ: Shopping center e multa – redução por equidade

Quarta Turma adota equidade para fixar cláusula penal por descumprimento de contrato de locação em shopping Com base no princípio da equidade e nas normas previstas pelo artigo 413 do Código Civil, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que havia adotado a proporcionalidade matemática para reduzir cláusula penal por...

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