Direito Comercial Marlon Tomazette

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Pedido de prazo para exame de documentos – não interrupção da prescrição

PROCESSO REsp 1.677.895-SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, por unanimidade, julgado em 06/02/2018, DJe 08/02/2018 RAMO DO DIREITO DIREITO CIVIL TEMA Ação monitória. Prescrição. Interrupção. Ato inequívoco pelo devedor que reconheça direito. Pedido de prazo. Análise de documentos. Dívida não reconhecida. DESTAQUE O pedido de concessão de prazo para analisar documentos com o fim de verificar a...

Suspensão das ações contra o devedor na recuperação judicial – dias úteis ou dias corridos?

Constará obrigatoriamente da decisão que defere o processamento da recuperação judicial a determinação da suspensão das ações e execuções contra o devedor, a chamada automatic stay do direito americano[1]. Tal suspensão visa a dar algum fôlego[2] para que ele possa concentrar seus esforços na negociação do plano de recuperação. A medida visa a beneficiar somente o próprio devedor; havendo outros...

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