Direito Comercial Marlon Tomazette

Tagimóvel

Resolução de contrato de promessa de compa e venda de imóvel – ocupação do imóvel irregular após a data da resolução

TERCEIRA TURMA PROCESSO REsp 1.613.613-RJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, por unanimidade, julgado em 12/06/2018, DJe 18/06/2018 RAMO DO DIREITO DIREITO CIVIL TEMA Rescisão contratual. Compra e venda de imóvel. Inadimplemento do vendedor. Pagamento de aluguéis pelo tempo de permanência. Cabimento. Vedação ao enriquecimento sem causa. DESTAQUE É devida a condenação ao pagamento de taxa de...

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