Direito Comercial Marlon Tomazette

Tagexecução fiscal

REsp Repetitivo – execução fiscal e atos constritivos sobre o patrimônio do devedor em recuperação judicial

PROCESSO ProAfR no REsp 1.694.261-SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, por unanimidade, julgado em 20/02/2018, DJe 27/02/2018 (Tema 987). RAMO DO DIREITO DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO TEMA A Primeira Seção acolheu a proposta de afetação do recurso especial ao rito dos recursos repetitivos, conjuntamente com o REsp 1.694.316-SP e o REsp 1.712.484-SP, de sorte a definir...

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