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competência – Direito Comercial
Direito Comercial Marlon Tomazette

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REsp Repetitivo – execução fiscal e atos constritivos sobre o patrimônio do devedor em recuperação judicial

PROCESSO ProAfR no REsp 1.694.261-SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, por unanimidade, julgado em 20/02/2018, DJe 27/02/2018 (Tema 987). RAMO DO DIREITO DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO TEMA A Primeira Seção acolheu a proposta de afetação do recurso especial ao rito dos recursos repetitivos, conjuntamente com o REsp 1.694.316-SP e o REsp 1.712.484-SP, de sorte a definir...

TRADE DRESS, MARCAS E COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL

Deferido o registro da marca, o seu titular passa a ter direito de uso exclusivo sobre ela em todo o território nacional.[1] Quem registra a marca tem direito de utilizá-la exclusivamente, não se permite que ninguém use a marca sem a sua autorização. Também são prerrogativas do titular da marca: a cessão do registro ou do pedido de registro; a licença do uso da marca; e o cuidado pela integridade...

Força atrativa do juízo falimentar e ações que demandam quantia ilíquida

RECURSOS REPETITIVOS PROCESSO REsp 1.643.856-SP, Rel. Min. Og Fernandes, Primeira Seção, por unanimidade, julgado em 13/12/2017, DJe 19/12/2017. (Tema 976) RAMO DO DIREITO DIREITO PROCESSUAL CIVIL TEMA Demanda cível contra massa falida. Pedidos ilíquidos. Pessoa jurídica de direito público. Litisconsórcio passivo. Art. 6º, § 1º, da Lei n. 11.101/2005. Incidência. Juízo Cível para o exame da ação...

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