Direito Comercial Marlon Tomazette

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Trust e pedido de restituição – não cabimento

ROCESSO REsp 1.438.142-SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, por unanimidade, julgado em 15/05/2018, DJe 09/08/2018 RAMO DO DIREITO DIREITO EMPRESARIAL, DIREITO BANCÁRIO TEMA Massa falida do banco depositário. Arrecadação de saldo. Cabimento. Pedido de restituição de quantia depositada por correntista. Patrimônio de Afetação. Art. 119, inciso IX, da Lei n. 11.101/2005. Contrato de trust...

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