Direito Comercial Marlon Tomazette

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Suspensão das ações na recuperação judicial – impossibilidade de prorrogação indefinida

Terceira Turma rejeita pedido para suspender ação até trânsito em julgado de recuperação judicial A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou o pedido de uma empresa de ônibus para que a ação indenizatória movida por uma passageira fosse suspensa até o trânsito em julgado do seu processo de recuperação judicial. Para a relatora do recurso especial, ministra Nancy Andrighi, a...

Pedido de prazo para exame de documentos – não interrupção da prescrição

PROCESSO REsp 1.677.895-SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, por unanimidade, julgado em 06/02/2018, DJe 08/02/2018 RAMO DO DIREITO DIREITO CIVIL TEMA Ação monitória. Prescrição. Interrupção. Ato inequívoco pelo devedor que reconheça direito. Pedido de prazo. Análise de documentos. Dívida não reconhecida. DESTAQUE O pedido de concessão de prazo para analisar documentos com o fim de verificar a...

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