Direito Comercial Marlon Tomazette

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Alienação de imóvel e extinção da locação – cláusula de vigência e ciência do adquirente

Falta de averbação de cláusula de vigência em locação pode levar à rescisão do contrato no caso de venda do imóvel A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou acórdão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) e declarou rescindido contrato de locação comercial dotado de cláusula de vigência que não foi averbada em cartório antes da alienação do imóvel. Para o colegiado...

STJ – Extinção das execuções da sociedade falida

Decretação de falência leva à extinção de execuções suspensas durante a recuperação judicial A certeza quanto à irreversibilidade da decisão que decretou a falência de uma empresa devedora permite que as ações de execução movidas contra ela, suspensas em razão do processo de recuperação judicial, sejam extintas. Dessa forma, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão...

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