Direito Comercial Marlon Tomazette

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CONCESSÃO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL MESMO SEM A CONCORDÂNCIA DOS CREDORES (CRAM DOWN)

Para preservar empresa, juiz pode aprovar recuperação mediante cram down mesmo sem todos requisitos legais Com o objetivo de preservar a empresa, manter os empregos e garantir os créditos, é permitido ao magistrado aprovar o plano de recuperação judicial em contexto de cram down – mecanismo que permite impor um plano que não teve a aprovação da assembleia – ainda que não estejam preenchidos todos...

Disputa entre acionistas não pode afetar a recuperação judicial

  Credores do Grupo Daslu não conseguem impedir recuperação judicial A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou decisão da Justiça de São Paulo que reconheceu a falta de interesse e legitimidade recursal de determinados credores do Grupo Daslu – entre eles, uma empresa que também ostenta a condição de acionista minoritária – que buscavam impedir a concessão da...

Recuperação judicial e supressão de garantias reais e pessoais

Em decisão inédita, 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás entendeu que a deliberação de assembleia de credores de empresa em recuperação judicial deve prevalecer perante aos demais credores. No caso, decidiu-se que a supressão de garantias reais e fidejussórias aprovada pela assembleia geral atinge todos os credores, mesmo aqueles que não concordaram. Veja a integra da decisão...

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