Direito Comercial Marlon Tomazette

TagSTJ

29 de Abril de 2022

Desconsideração e fundo de investimento

Em Desconsideração
29 de Abril de 2022
29Abril

A impossibilidade de responsabilização do fundo por dívidas de um único cotista, de obrigatória observância em circunstâncias normais, deve ceder diante da comprovação inequívoca de que a própria constituição do fundo de investimento se deu de forma fraudulenta, como forma de encobrir ilegalidades e ocultar o patrimônio de empresas pertencentes a um mesmo grupo econômico. Comprovado o abuso de...

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1 de Abril de 2022

Pedido de restituição na recuperação judicial

Em Contratos empresariais, Falência, Recuperação judicial
1 de Abril de 2022
01Abril

Com efeito, não são abrangidos pela recuperação judicial os créditos referentes a adiantamento de contrato de câmbio para exportação (Lei n. 11.101/2005 – art. 86, II). Por meio dos contratos de câmbio, em geral, o que se realiza é a troca de moedas no espaço, vale dizer, recebe-se moeda estrangeira e entrega-se moeda nacional. No adiantamento de contrato de câmbio para exportação, há um...

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8 de Fevereiro de 2022

PRAZOS PRESCRICIONAL E SEGURO

Em Contratos empresariais
8 de Fevereiro de 2022
08Fevereiro

O prazo prescricional para exercício de qualquer pretensão do segurado em face do segurador – e vice-versa – baseada em suposto inadimplemento de deveres (principais, secundários ou anexos) derivados do contrato de seguro, é de 1 ano. REsp 1303374 Pela função integrativa, a boa-fé objetiva cria devedores para todas as partes do contrato. No seguro, não é diferente, sendo essa criação...

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31 de Janeiro de 2022

Cooperativas de crédito podem falir

Em Falência
31 de Janeiro de 2022
31Janeiro

As cooperativas de crédito são instituições financeiras e, como tais, estão fora da incidência da Lei n. 11.101/2005, para suas crises. Ocorre que a Lei n. 6.024/74, que trata das crises das instituições financeiras, prevê a possibilidade de as instituições financeiras virem a falir. Assim, se as cooperativas de crédito se sujeitam a essa lei, elas também podem vir a falir. Nesse sentido, o STJ...

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31 de Janeiro de 2022

Conflito de competência juízo da RJ x Juízo da Execução Fiscal

Em Recuperação judicial
31 de Janeiro de 2022

É muito comum a existência de conflitos de competência envolvendo devedores em recuperação judicial. Contudo, a existência do conflito depende da prova de que dois juízos distintos estão decidindo sobre a mesma matéria ou se recusam a decidir sobre o tema. Desde a Lei n. 14.112/2020, o juízo da recuperação judicial pode determinar, no máximo, a substituição das medidas constritivas sobre bens de...

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15 de setembro de 2018

Trust e pedido de restituição – não cabimento

Em Falência
15 de setembro de 2018
15setembro

ROCESSO REsp 1.438.142-SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, por unanimidade, julgado em 15/05/2018, DJe 09/08/2018 RAMO DO DIREITO DIREITO EMPRESARIAL, DIREITO BANCÁRIO TEMA Massa falida do banco depositário. Arrecadação de saldo. Cabimento. Pedido de restituição de quantia depositada por correntista. Patrimônio de Afetação. Art. 119, inciso IX, da Lei n. 11.101/2005. Contrato de trust...

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21 de junho de 2018

Cessão de locação e consentimento tácito do locador

Em Contratos empresariais
21 de junho de 2018
21junho

Terceira Turma reconhece cessão de locação de imóvel ante silêncio de locador notificado Com base nos princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a cessão de locação de imóvel pode ocorrer a partir da notificação extrajudicial ao locador, mesmo que não haja manifestação de anuência. O entendimento é de que o...

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1 de junho de 2018

Marcas evocativas e proteção

Em Marcas
1 de junho de 2018
01junho

INPI deve anular registro de marca com imitação ideológica, mesmo sendo evocativa A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) restabeleceu sentença de primeiro grau e confirmou que o ato administrativo que concedeu o registro da marca Megafral deve ser anulado. Apesar de considerar Megafral uma marca evocativa, o colegiado decidiu que a empresa responsável deve ser proibida de utilizá...

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28 de Maio de 2018

Contratos eletrônicos como títulos executivos

Em Contratos eletrônicos
28 de Maio de 2018
28Maio

Contrato eletrônico com assinatura digital, mesmo sem testemunhas, é título executivo Um contrato de mútuo eletrônico celebrado sem a assinatura de testemunhas pode, excepcionalmente, ter a condição de título executivo extrajudicial e, dessa forma, permitir a execução em caso de inadimplência. Baseada nesse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento a...

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28 de Maio de 2018

STJ: Shopping center e multa – redução por equidade

Em Contratos empresariais
28 de Maio de 2018

Quarta Turma adota equidade para fixar cláusula penal por descumprimento de contrato de locação em shopping Com base no princípio da equidade e nas normas previstas pelo artigo 413 do Código Civil, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que havia adotado a proporcionalidade matemática para reduzir cláusula penal por...

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