MP 881 e a desconsideração da personalidade jurídica no Código Civil
23 de Maio de 2019
MP 881 e desconsideração da personalidade jurídica
23Maio
MP 881 e a desconsideração da personalidade jurídica no Código Civil
Desconsideração da personalidade jurídica não exige prova de inexistência de bens do devedor A desconsideração da personalidade jurídica pode ser decretada mesmo nos casos em que não for comprovada a inexistência de bens do devedor, desde que seja confirmado o desvio de finalidade ou a confusão patrimonial, caracterizadores do abuso de personalidade. A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça...