Direito Comercial Marlon Tomazette

CategoriaRecuperação judicial

1 de Abril de 2022

Pedido de restituição na recuperação judicial

Em Contratos empresariais, Falência, Recuperação judicial
1 de Abril de 2022
01Abril

Com efeito, não são abrangidos pela recuperação judicial os créditos referentes a adiantamento de contrato de câmbio para exportação (Lei n. 11.101/2005 – art. 86, II). Por meio dos contratos de câmbio, em geral, o que se realiza é a troca de moedas no espaço, vale dizer, recebe-se moeda estrangeira e entrega-se moeda nacional. No adiantamento de contrato de câmbio para exportação, há um...

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31 de Janeiro de 2022

Conflito de competência juízo da RJ x Juízo da Execução Fiscal

Em Recuperação judicial
31 de Janeiro de 2022
31Janeiro

É muito comum a existência de conflitos de competência envolvendo devedores em recuperação judicial. Contudo, a existência do conflito depende da prova de que dois juízos distintos estão decidindo sobre a mesma matéria ou se recusam a decidir sobre o tema. Desde a Lei n. 14.112/2020, o juízo da recuperação judicial pode determinar, no máximo, a substituição das medidas constritivas sobre bens de...

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18 de outubro de 2018

Cessão fiduciária de recebíveis e recuperação judicial

Em Recuperação judicial
18 de outubro de 2018
18outubro

Trava bancária de crédito oriundo de garantia fiduciária de empresa em recuperação não pode ser sobrestada A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, nas hipóteses de recuperação judicial, não é possível o sobrestamento, ainda que parcial, da chamada trava bancária quando se trata de cessão de créditos ou recebíveis em garantia fiduciária a empréstimo tomado pela empresa...

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20 de setembro de 2018

Soberania da assembleia de credores

Em Recuperação judicial
20 de setembro de 2018
20setembro

Não compete ao Judiciário avaliar condições financeiras do plano de recuperação aprovado pelos credores As bases econômico-financeiras do acordo negociado entre sociedades em recuperação judicial e seus credores, em regra, não estão submetidas ao controle judicial. Assim, por exemplo, o oferecimento de deságio e o estabelecimento de prazos longos para pagamento das dívidas não são, por si só...

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17 de agosto de 2018

Decisão de processamento da recuperação judicial do Grupo Abril (23 sociedades)

Em Recuperação judicial
17 de agosto de 2018
17agosto

Processo 1084733-43.2018.8.26.0100 Decisão Vistos. 1 – Trata-se de pedido de recuperação judicial formulado por (I) ATIVIC S.A. inscrita no CNPJ/MF sob n.º 02.291.096/0001-10, (II) ABRILPAR PARTICIPAÇÕES LTDA., inscrita no CNPJ/MF sob n.º 03.555.186/0001- 33, (III) ABRIL MÍDIA S.A., inscrita no CNPJ/MF sob n.º 02.190.223/0001-94, (IV) ABRIL COMUNICAÇÕES S.A., inscrita no CNPJ/MF sob n.º 44...

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16 de julho de 2018

Suspensão das ações na recuperação judicial – impossibilidade de prorrogação indefinida

Em Recuperação judicial
16 de julho de 2018
16julho

Terceira Turma rejeita pedido para suspender ação até trânsito em julgado de recuperação judicial A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou o pedido de uma empresa de ônibus para que a ação indenizatória movida por uma passageira fosse suspensa até o trânsito em julgado do seu processo de recuperação judicial. Para a relatora do recurso especial, ministra Nancy Andrighi, a...

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11 de Maio de 2018

CONCESSÃO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL MESMO SEM A CONCORDÂNCIA DOS CREDORES (CRAM DOWN)

Em Recuperação judicial
11 de Maio de 2018
11Maio

Para preservar empresa, juiz pode aprovar recuperação mediante cram down mesmo sem todos requisitos legais Com o objetivo de preservar a empresa, manter os empregos e garantir os créditos, é permitido ao magistrado aprovar o plano de recuperação judicial em contexto de cram down – mecanismo que permite impor um plano que não teve a aprovação da assembleia – ainda que não estejam preenchidos todos...

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25 de Março de 2018

REsp Repetitivo – execução fiscal e atos constritivos sobre o patrimônio do devedor em recuperação judicial

Em Recuperação judicial
25 de Março de 2018
25Março

PROCESSO ProAfR no REsp 1.694.261-SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, por unanimidade, julgado em 20/02/2018, DJe 27/02/2018 (Tema 987). RAMO DO DIREITO DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO TEMA A Primeira Seção acolheu a proposta de afetação do recurso especial ao rito dos recursos repetitivos, conjuntamente com o REsp 1.694.316-SP e o REsp 1.712.484-SP, de sorte a definir...

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21 de Março de 2018

Disputa entre acionistas não pode afetar a recuperação judicial

Em Recuperação judicial
21 de Março de 2018
21Março

  Credores do Grupo Daslu não conseguem impedir recuperação judicial A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou decisão da Justiça de São Paulo que reconheceu a falta de interesse e legitimidade recursal de determinados credores do Grupo Daslu – entre eles, uma empresa que também ostenta a condição de acionista minoritária – que buscavam impedir a concessão da...

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7 de Março de 2018

Convolação da recuperação judicial da Livraria Laselva em falência.

Em Falência, Recuperação judicial
7 de Março de 2018
07Março

Quem pede a recuperação judicial reconhece estar passando por uma crise econômico-financeira e, por isso, pleiteia a solução dessa crise. Para superar essa crise, o devedor deverá atentar a certas determinações legais, como o prazo de apresentação do plano no prazo legal. A desobediência a essas determinações legais denota uma falta de cuidado incompatível com a recuperação da empresa, o que...

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