Direito Comercial Marlon Tomazette

AutorMarlon Tomazette

29 de Abril de 2022

Desconsideração e fundo de investimento

Em Desconsideração
29 de Abril de 2022
29Abril

A impossibilidade de responsabilização do fundo por dívidas de um único cotista, de obrigatória observância em circunstâncias normais, deve ceder diante da comprovação inequívoca de que a própria constituição do fundo de investimento se deu de forma fraudulenta, como forma de encobrir ilegalidades e ocultar o patrimônio de empresas pertencentes a um mesmo grupo econômico. Comprovado o abuso de...

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1 de Abril de 2022

Pedido de restituição na recuperação judicial

Em Contratos empresariais, Falência, Recuperação judicial
1 de Abril de 2022
01Abril

Com efeito, não são abrangidos pela recuperação judicial os créditos referentes a adiantamento de contrato de câmbio para exportação (Lei n. 11.101/2005 – art. 86, II). Por meio dos contratos de câmbio, em geral, o que se realiza é a troca de moedas no espaço, vale dizer, recebe-se moeda estrangeira e entrega-se moeda nacional. No adiantamento de contrato de câmbio para exportação, há um...

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9 de Março de 2022

PENHORA DO BEM DE FAMÍLIA DO FIADOR DA LOCAÇÃO

Em Contratos empresariais
9 de Março de 2022
09Março

Nem sempre o locatário precisa oferecer garantias para firmar o contrato de locação, mas eventualmente podem ser exigidas pelo locador garantias do cumprimento das suas obrigações. As obrigações de garantia não se confundem com as obrigações tradicionais de meio e de resultado, pois eu objetivo é afastar ou diminuir o risco do inadimplemento do locatário[1]. O artigo 37 da Lei nº 8.245/91 prevê...

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8 de Fevereiro de 2022

PRAZOS PRESCRICIONAL E SEGURO

Em Contratos empresariais
8 de Fevereiro de 2022
08Fevereiro

O prazo prescricional para exercício de qualquer pretensão do segurado em face do segurador – e vice-versa – baseada em suposto inadimplemento de deveres (principais, secundários ou anexos) derivados do contrato de seguro, é de 1 ano. REsp 1303374 Pela função integrativa, a boa-fé objetiva cria devedores para todas as partes do contrato. No seguro, não é diferente, sendo essa criação...

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31 de Janeiro de 2022

Cooperativas de crédito podem falir

Em Falência
31 de Janeiro de 2022
31Janeiro

As cooperativas de crédito são instituições financeiras e, como tais, estão fora da incidência da Lei n. 11.101/2005, para suas crises. Ocorre que a Lei n. 6.024/74, que trata das crises das instituições financeiras, prevê a possibilidade de as instituições financeiras virem a falir. Assim, se as cooperativas de crédito se sujeitam a essa lei, elas também podem vir a falir. Nesse sentido, o STJ...

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31 de Janeiro de 2022

Conflito de competência juízo da RJ x Juízo da Execução Fiscal

Em Recuperação judicial
31 de Janeiro de 2022

É muito comum a existência de conflitos de competência envolvendo devedores em recuperação judicial. Contudo, a existência do conflito depende da prova de que dois juízos distintos estão decidindo sobre a mesma matéria ou se recusam a decidir sobre o tema. Desde a Lei n. 14.112/2020, o juízo da recuperação judicial pode determinar, no máximo, a substituição das medidas constritivas sobre bens de...

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4 de Janeiro de 2019

Duplicatas escriturais – Lei n. 13.775/2018

Em Títulos de crédito
4 de Janeiro de 2019
04Janeiro

Com a promulgação da Lei das Duplicatas Escriturais (LEI Nº 13.775, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2018.), passa a existir a no Brasil a figura da duplicata escritural. Ela não é um novo título de crédito, mas uma forma diferente (escritural, eletrônica) de se emitir e usar a duplicata da Lei n. 5.474/1968. A duplicata escritural será emitida mediante lançamento em sistema eletrônico de escrituração gerido...

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4 de Janeiro de 2019

Novos quóruns na sociedade limitada – Lei 13.792/2019

Em Direito societário, Sociedade Limitada
4 de Janeiro de 2019

A Lei 13.792/2019 Altera dispositivos da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para modificar o quórum de deliberação no âmbito das sociedades limitadas. Foram alterados os artigos 1.063, § 1º, 1.076 (caput) e 1.085, parágrafo único. Veja-se a tabela comparativa: Redação original Redação alterada pela Lei n. 13.792/2019 Art. 1.063 § 1º Tratando-se de sócio nomeado administrador...

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25 de outubro de 2018

Sociedade em conta de participação e rendimentos do sócio participante que participa da atividade

Em Direito societário
25 de outubro de 2018
25outubro

A sociedade em conta de participação é uma sociedade oculta[1], que não aparece perante terceiros, sendo desprovida de personalidade jurídica. O que a caracteriza é a existência de dois tipos de sócio, quais sejam, o sócio ostensivo, que aparece e assume toda responsabilidade perante terceiros, e o sócio participante (também denominado sócio oculto), que não aparece perante terceiros e só tem...

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Direito Comercial Marlon Tomazette

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