A impossibilidade de responsabilização do fundo por dívidas de um único cotista, de obrigatória observância em circunstâncias normais, deve ceder diante da comprovação inequívoca de que a própria constituição do fundo de investimento se deu de forma fraudulenta, como forma de encobrir ilegalidades e ocultar o patrimônio de empresas pertencentes a um mesmo grupo econômico. Comprovado o abuso de...
Com efeito, não são abrangidos pela recuperação judicial os créditos referentes a adiantamento de contrato de câmbio para exportação (Lei n. 11.101/2005 – art. 86, II). Por meio dos contratos de câmbio, em geral, o que se realiza é a troca de moedas no espaço, vale dizer, recebe-se moeda estrangeira e entrega-se moeda nacional. No adiantamento de contrato de câmbio para exportação, há um...
Nem sempre o locatário precisa oferecer garantias para firmar o contrato de locação, mas eventualmente podem ser exigidas pelo locador garantias do cumprimento das suas obrigações. As obrigações de garantia não se confundem com as obrigações tradicionais de meio e de resultado, pois eu objetivo é afastar ou diminuir o risco do inadimplemento do locatário[1]. O artigo 37 da Lei nº 8.245/91 prevê...
O prazo prescricional para exercício de qualquer pretensão do segurado em face do segurador – e vice-versa – baseada em suposto inadimplemento de deveres (principais, secundários ou anexos) derivados do contrato de seguro, é de 1 ano. REsp 1303374 Pela função integrativa, a boa-fé objetiva cria devedores para todas as partes do contrato. No seguro, não é diferente, sendo essa criação...
As cooperativas de crédito são instituições financeiras e, como tais, estão fora da incidência da Lei n. 11.101/2005, para suas crises. Ocorre que a Lei n. 6.024/74, que trata das crises das instituições financeiras, prevê a possibilidade de as instituições financeiras virem a falir. Assim, se as cooperativas de crédito se sujeitam a essa lei, elas também podem vir a falir. Nesse sentido, o STJ...
É muito comum a existência de conflitos de competência envolvendo devedores em recuperação judicial. Contudo, a existência do conflito depende da prova de que dois juízos distintos estão decidindo sobre a mesma matéria ou se recusam a decidir sobre o tema. Desde a Lei n. 14.112/2020, o juízo da recuperação judicial pode determinar, no máximo, a substituição das medidas constritivas sobre bens de...
MP 881 e a desconsideração da personalidade jurídica no Código Civil
Com a promulgação da Lei das Duplicatas Escriturais (LEI Nº 13.775, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2018.), passa a existir a no Brasil a figura da duplicata escritural. Ela não é um novo título de crédito, mas uma forma diferente (escritural, eletrônica) de se emitir e usar a duplicata da Lei n. 5.474/1968. A duplicata escritural será emitida mediante lançamento em sistema eletrônico de escrituração gerido...
A Lei 13.792/2019 Altera dispositivos da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para modificar o quórum de deliberação no âmbito das sociedades limitadas. Foram alterados os artigos 1.063, § 1º, 1.076 (caput) e 1.085, parágrafo único. Veja-se a tabela comparativa: Redação original Redação alterada pela Lei n. 13.792/2019 Art. 1.063 § 1º Tratando-se de sócio nomeado administrador...
A sociedade em conta de participação é uma sociedade oculta[1], que não aparece perante terceiros, sendo desprovida de personalidade jurídica. O que a caracteriza é a existência de dois tipos de sócio, quais sejam, o sócio ostensivo, que aparece e assume toda responsabilidade perante terceiros, e o sócio participante (também denominado sócio oculto), que não aparece perante terceiros e só tem...