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AÇÃO MONITÓRIA DO CHEQUE E CAUSA DEBENDI
March 7th, 2013 by Marlon Tomazette

Para o STJ, no rito da ação monitória, há uma técnica de inversão do contraditório, o que dispensaria o autor de narrar a causa debendi do cheque. Se o réu quiser, ele é quem deverá trazer a causa debendi para a discussão. Não se afastaria a discussão da causa debendi, mas tal discussão dependeria da intervenção do réu na ação. Tal orientação é seguida em alguns julgados do TJDF[1] e do TJMG.[2] No âmbito da STJ, a questão restou pacificada em sede de recurso repetitivo.

Na ação de locupletamento, prevalece o entendimento de que o fundamento de fato é o simples não pagamento do título,[3] não havendo, portanto, qualquer necessidade de narrar o negócio jurídico subjacente (causa debendi). Dentro dessa linha de entendimento, a prova a ser feita pelo autor é do não pagamento do título, o que se faz com a simples apresentação do próprio título. Logo, a prova que lhe incumbe decorre da simples apresentação do título em juízo,[4] cabendo ao réu a eventual desconstituição dessa prova. Todavia, em relação a ação causal, ousamos discordar desse entendimento em relação a ação causal. Embora o procedimento da ação monitória efetivamente trabalhe com uma técnica de inversão de contraditório, é certo que em nenhuma petição inicial dispensa-se a declinação da causa de pedir. Se a causa de pedir é o negócio jurídico, este deverá ser narrado na petição inicial, sob pena de inépcia da petição inicial.[5] Dispensar a narrativa da causa debendi é dispensar a narrativa da causa de pedir na ação causal e, por isso, não deveria prevalecer. A ação é uma só, a ação causal, não podendo influenciar ou não na narrativa da causa de pedir o rito escolhido pelo credor.

 

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM CHEQUE PRESCRITO. PRESCINDIBILIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA ORIGEM DO DÉBITO EXPRESSO NA CÁRTULA. RECURSO REPETITIVO (ART. 543-C DO CPC E RES. N. 8/2008-STJ).

Em ação monitória fundada em cheque prescrito, ajuizada em face do emitente, é dispensável a menção ao negócio jurídico subjacente à emissão da cártula. No procedimento monitório, a expedição do mandado de pagamento ou de entrega da coisa é feita em cognição sumária, tendo em vista a finalidade de propiciar celeridade à formação do título executivo judicial. Nesse contexto, há inversão da iniciativa do contraditório, cabendo ao demandado a faculdade de opor embargos à monitória, suscitando toda a matéria de defesa, visto que recai sobre ele o ônus probatório. Dessa forma, de acordo com a jurisprudência consolidada no STJ, o autor da ação monitória não precisa, na exordial, mencionar ou comprovar a relação causal que deu origem à emissão do cheque prescrito, o que não implica cerceamento de defesa do demandado, pois não impede o requerido de discutir a causa debendi nos embargos à monitória. Precedentes citados: AgRg no Ag 1.143.036-RS, DJe 31/5/2012, e REsp 222.937-SP, DJ 2/2/2004. REsp 1.094.571-SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 4/2/2013.



[1] TJDF – 20070110190565APC, Rel. SÉRGIO BITTENCOURT, 4ª Turma Cível, julgado em 11/6/2008, DJ 18/6/2008, p. 66; TJDF – 20070110799279APC, Rel. CRUZ MACEDO, 4ª Turma Cível, julgado em 21/11/2007, DJ 15/1/2008, p. 748.

[2] TJMG – 14ª C. Cível – Apelação Cível nº 1.0112.03.036056-7/001, Rel. Desembargadora EVANGELINA CASTILHO DUARTE, DJ de 27/7/2008.

[3] MAMEDE, Gladston. Direito empresarial brasileiro: títulos de crédito. 2. ed. São Paulo: Atlas, 2005, v. 3, p. 309; ROSA JÚNIOR, Luiz Emygdio da. Títulos de crédito. 4. ed. Rio de Janeiro: Renovar, 2006, p. 471; PAVONE LA ROSA, Antonio. La letra de cambio. Tradução de Osvaldo J. Máffia. Buenos Aires: Abeledo Perrot, 1988, p. 670.

[4] STJ – REsp 1018177/RS, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, Quarta Turma, julgado em 4/3/2008, DJ 12/5/2008, p. 1; TJDF – 20060110117513APC, Rel. SILVA LEMOS, 1ª Turma Cível, julgado em 23/1/2008, DJ 16/6/2008, p. 56; TJRS – Recurso Cível nº 71001668540, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Rel. MARIA JOSÉ SCHMITT SANTANNA, julgado em 16/7/2008; TJPR – 7ª C. Cível – AC 0498417-2 – Cruzeiro do Oeste , Rel. Juiz Conv. FRANCISCO LUIZ MACEDO JUNIOR, Unânime, julgado em 15/7/2008; TJMG – 9ª C. Cível, Apelação Cível nº 1.0699.06.065259-0/001, Rel. Desembargador TARCÍSIO MARTINS COSTA, DJ de 10/5/2008.

[5] TJDF – 20070110815524APC, Rel. JOSÉ DIVINO DE OLIVEIRA, 6ª Turma Cível, julgado em 18/6/2008, DJ 23/7/2008, p. 75; TJRS – Apelação Cível nº 70024552994, Décima Sétima Câmara Cível, Rel. BERNADETE COUTINHO FRIEDRICH, julgado em 26/6/2008; RESTIFFE NETO, Paulo; RESTIFFE, Paulo Sérgio. Lei do cheque. 4. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2000, p. 356; TUCCI, José Rogério Cruz e. Ação monitória. 3. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2001, p. 68; MAMEDE, Gladston. Direito empresarial brasileiro: títulos de crédito. 2. ed. São Paulo: Atlas, 2005, v. 3, p. 312.

 


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