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CANCELAMENTO DO PROTESTO – ÔNUS DO DEVEDOR
September 27th, 2012 by Marlon Tomazette

Lavrado o protesto, não se pode cogitar mais de sua sustação, podendo no máximo haver a sustação dos seus efeitos. Apesar disso, o protesto estará concluído e ficará registrado nos assentamentos do cartório. Para retirar tal registro, deve-se providenciar o cancelamento do protesto (Lei nº 9.492/97 – art. 26).

Tal cancelamento poderá ocorrer se não mais subsistir o fato provado pelo protesto, isto é, o pagamento do título enseja o cancelamento do protesto. Nesse caso, deve-se apresentar ao cartório a prova desse pagamento, o que, em regra, se dá pela apresentação do próprio título. Excepcionalmente, contudo, apenas para fins de cancelamento do protesto, admite-se como prova de pagamento uma declaração da pessoa que figurou no protesto como credor, com a sua identificação e firma reconhecida.

Em ambos os casos, o cancelamento pode ser requerido por qualquer pessoa. O TJRS entende que a iniciativa desse cancelamento deverá ser do próprio credor.[1] O STJ, o TJMG e o TJRJ entendem, a nosso ver com razão, que a iniciativa compete ao devedor.[2] A própria documentação exigida denota que a iniciati-
va do cancelamento deverá ser do devedor, ao contrário do que ocorre na inscrição direta nos cadastros de inadimplentes, pois a baixa nesses casos só poderá ser solicitada pelo próprio credor. Se o credor não toma a iniciativa de cancelar o protesto, isso não lhe gera qualquer responsabilidade, uma vez que o devedor é o maior interessado em tal cancelamento.

PROTESTO DE TÍTULO. CANCELAMENTO APÓS PAGAMENTO. RESPONSABILIDADE DO DEVEDOR.

A Turma, por maioria, firmou o entendimento de que, no caso de protesto regularmente lavrado, não é do credor a responsabilidade pela baixa do registro após a quitação da dívida. Nos termos do art. 26 da Lei n. 9.492/1997, o cancelamento do registro de protesto pode ser solicitado pelo devedor ou qualquer garante da dívida que detenham a posse do título protestado ou da carta de anuência do credor, não importando se a relação que deu origem à cártula é de consumo. A Min. Maria Isabel Gallotti destacou que não se confunde o registro de dados de maus pagadores previsto no art. 43 do CDC com o de protesto de títulos. O caráter público por assemelhação conferido pelo § 4º do referido artigo a tais cadastros não os equipara, em natureza e finalidade, aos cartórios extrajudiciais, delegatários de atividade pública, sujeitos a rígida disciplina e fiscalização estatal. A atividade dos cartórios é pública por natureza e de caráter essencial ao regime legal dos títulos de crédito, não se alterando a disciplina dos atos concernentes ao protesto conforme esteja o título protestado vinculado ou não à relação de consumo subjacente. Assim, diante da existência de legislação específica, não há como transpor a disciplina do art. 43 do CDC para a atividade dos cartórios extrajudiciais. Diante dessas considerações, deu-se provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença que julgou improcedente o pedido de condenação do credor por danos morais decorrente da manutenção do nome do devedor no cartório de protesto de título, mesmo após o pagamento do débito. REsp 1.195.668-RS, Rel. originário Min. Luis Felipe Salomão, Rel. para acórdão Min. Maria Isabel Gallotti, julgado em 11/9/2012.

 



[1] TJRS – Apelação Cível nº 70023828502, Quinta Câmara Cível, Rel. PAULO SÉRGIO SCARPARO, julgado em 30/4/2008.

[2] STJ – REsp 943.596/RS, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, Quarta Turma, julgado em 26/6/2007, DJ 8/10/2007, p. 311; STJ – AgRg no Ag 878.773/SP, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, Terceira Turma, julgado em 11/3/2008, DJ 1º/4/2008, p. 1; STJ – REsp 842.092/MG, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, Quarta Turma, julgado em 27/3/2007, DJ 28/5/2007, p. 36; TJRJ – Sexta Câmara Cível – 2008.001.07271 – Apelação Cível – Des. REGINA CHUQUER, julgado em 5/3/2008; TJMG – 18ª Câmara Cível – Apelação Cível nº 1.0701.06.157290-8/001, Rel. Desembargador ELPÍDIO DONIZETTI, julgado em 15/4/2008.

 


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