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AÇÃO DE COBRANÇA, AÇÃO MONITÓRIA, CHEQUE E CAUSA DEBENDI
September 27th, 2011 by Marlon Tomazette

Além da ação cambial e da ação de locupletamento, há ainda a previsão de uma terceira ação para o recebimento do cheque, qual seja: a ação causal (Lei nº 7.357/85 – art. 62). Por sua própria previsão legal, vê-se que tal ação é fundada na relação causal, isto é, na causa de emissão ou de negociação do cheque.
A simples emissão do cheque, em regra pro solvendo, não tem o condão de extinguir o negócio jurídico que lhe deu origem e, por isso, subsiste a ação baseada nesse negócio jurídico. O cheque, nesse caso, é apenas um meio probatório da relação causal que se quer ver adimplida. Caso o cheque tenha sido emitido pro soluto, o que não se presume, não há que se cogitar da ação causal, porquanto o negócio jurídico que lhe deu origem já está extinto.
Nesses casos, poderá ser adotado o procedimento ordinário comum. Além disso, a depender do valor, poderão ser usados também o rito sumário (até 60 salários-mínimos – CPC, art. 275) e o rito do juizado especial (até 40 salários-mínimos – Lei nº 9.099/95). Nesses ritos, está o que o STJ parece chamar de ação de cobrança. Além desses procedimentos, o autor pode optar pelo procedimento monitório (CPC – arts. 1.102a a 1.102c), uma vez que o título de crédito, quando prescrita a pretensão executória, representa ainda uma prova escrita de um direito de crédito. Embora não seja embasada no próprio título, é natural que o autor dessa ação possua o título em mãos, fazendo este papel da prova escrita sem eficácia de título executivo.

Embora possa seguir os mesmos procedimentos da ação de locupletamento, embora também seja normalmente usada após a prescrição da ação cambial, a ação causal não se confunde com esta. A grande diferença entre as duas ações está na causa de pedir. Na ação de locupletamento, a causa de pedir é o simples não pagamento do cheque; já na ação causal, a causa de pedir remonta ao negócio jurídico que deu origem ao título. Além disso, é certo que os prazos prescricionais também são diversos.
Partindo-se da distinção primordial, seria possível afirmar que na ação de locupletamento não seria necessária a narrativa da causa debendi, ao passo que na ação causal seria essencial a narrativa da causa do cheque. Tal afirmação é indiscutível quando forem usados os ritos ordinário, sumário ou do juizado especial, a chamada ação de cobrança. Todavia, usando-se o rito da ação monitória, o STJ firmou a orientação no sentido de que também não seria necessária a narrativa da causa debendi na ação causal. Para o STJ, no rito da ação monitória, há uma técnica de inversão do contraditório, o que dispensaria o autor de narrar a causa debendi do cheque.
Ousamos discordar desse entendimento. Embora o procedimento da ação monitória efetivamente trabalhe com uma técnica de inversão de contraditório, é certo que em nenhuma petição inicial dispensa-se a declinação da causa de pedir. Se a causa de pedir é o negócio jurídico, este deverá ser narrado na petição inicial, sob pena de inépcia da petição inicial. Dispensar a narrativa da causa debendi é dispensar a narrativa da causa de pedir na ação causal e, por isso, não deveria prevalecer.

Em julgado bem recente, o STJ reafirmou tal orientação nos seguintes termos:
“5.1. Com efeito, expirado o prazo prescricional previsto no artigo 61 da Lei do Cheque, cabe ao portador do cheque o ajuizamento de ação de cobrança, tendo por base o negócio jurídico subjacente, servindo a cártula como início de prova daquele negócio que, por conseguinte, deverá ser mencionado.
5.2. A jurisprudência desta Corte admite também o ajuizamento de ação monitória (Súmula 299/STJ), reconhecendo que a cártula satisfaz a exigência da “prova escrita sem eficácia de título executivo” a que alude o artigo 1102-A, do Código de Processo Civil:
AGRAVO REGIMENTAL – AÇÃO MONITÓRIA – CHEQUE PRESCRITO ATÉ PARA AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO – CAUSA DEBENDI – DESNECESSIDADE.
- O cheque prescrito serve como instrumento de ação monitória, mesmo vencido o prazo de dois anos para a ação de enriquecimento (Lei do Cheque, Art. 61), pois o Art. 1.102a, do CPC exige apenas “prova escrita sem eficácia de título executivo”. Desnecessária a demonstração da causa debendi.
(AgRg no REsp 873.879/SC, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/12/2007, DJ 12/12/2007, p. 418)
Caso o portador do cheque opte pela ação monitória, o prazo prescricional será quinquenal, conforme disposto no artigo 206, § 5º, I, do Código Civil e não haverá necessidade de descrição da causa debendi :
(REsp 1190037/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 06/09/2011, DJe 27/09/2011)

Veja-se a noticia do próprio site do STJ:

Credor deve demonstrar origem da dívida em ação de cobrança com base em cheque prescrito
O credor deve demonstrar em juízo o negócio jurídico que deu origem à emissão do cheque para fazer valer o pedido condenatório fundado em ação de cobrança, depois de expirado o prazo de dois anos para o ajuizamento da ação de enriquecimento ilícito, previsto na Lei 7.347/84, conhecida como Lei do Cheque. A decisão é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em recurso no qual o credor reivindicava a desnecessidade de menção à origem da dívida.

A Quarta Turma discutiu essa exigência depois de expirado o prazo previsto no artigo 61 da Lei do Cheque, hipótese em que o credor, conforme previsão do art. 62 da mesma lei, tem a faculdade de ajuizar ação de cobrança com base na relação causal.

No caso julgado pelo STJ, os cheques foram emitidos em 6 de dezembro de 1998 e a ação de enriquecimento ilícito, também chamada de ação de locupletamento ilícito, foi proposta em 3 de agosto de 2001, fora do prazo de dois anos previsto na Lei do Cheque para a interposição desse tipo de ação. O credor sustentou no STJ que os cheques perdiam a força executiva, mas mantinha a natureza de título de crédito.

De acordo com a Lei do Cheque, o credor tem o prazo de trinta ou sessenta dias para apresentá-lo à agência bancária, conforme seja da mesma praça ou de praça diversa. Após o prazo previsto para apresentação, tem ainda seis meses para executá-lo, período em que o cheque goza do atributo de título executivo.

Depois desse prazo, o credor tem até dois anos para ajuizar a ação de locupletamento ilícito com base na titularidade do cheque, não sendo necessária menção à relação causal subjacente. Passado esse prazo, o título perde seus atributos cambiários, devendo o credor ajuizar ação de cobrança com base na relação que deu origem ao cheque.

Segundo o relator, ministro Luis Felipe Salomão, tendo a ação de cobrança sido ajuizada mais de dois anos após a prescrição dos cheques, já não é cabível a utilização da ação prevista no artigo 61 da Lei do Cheque, sendo imprescindível a menção ao negócio jurídico subjacente, conforme previsto no art. 62 da mesma lei.

A cártula, segundo o relator, serve como início de prova daquele negócio que deve ser mencionado. Salomão explicou que o prazo de prescrição desse tipo de ação de cobrança é o inerente ao negócio jurídico firmado pelas partes.

Em outro julgado, reiterou-se que no rito da monitória não haveria a necessidade de narrativa da causa debendi.

MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. MENÇÃO. CAUSA SUBJACENTE.

Trata-se de REsp em que se discute a possibilidade de admitir ajuizamento de ação monitória embasada em cheque prescrito há mais de dois anos, sem menção à causa subjacente. A Turma deu provimento ao recurso ao entendimento de que, se o portador do cheque opta pela ação monitória, tal como no caso, o prazo prescricional será quinquenal, conforme disposto no art. 206, § 5º, I, do CC e não haverá necessidade de descrição da causa debendi. Registrou-se, todavia, que, em tal hipótese, nada impede que o requerido oponha embargos à monitória, discutindo o negócio jurídico subjacente, inclusive a sua eventual prescrição, pois o cheque, em decorrência do lapso temporal, já não mais ostenta os caracteres cambiários inerentes ao título de crédito. Precedentes citados: AgRg no REsp 873.879-SC, DJ 12/12/2007; REsp 1.038.104-SP, DJe 18/6/2009; AgRg no Ag 1.401.202-DF, DJe 16/8/2011; AgRg no Ag 965.195-SP, DJe 23/6/2008; AgRg no Ag 1.376.537-SC, DJe 30/3/2011; EDcl no AgRg no Ag 893.383-MG, DJe 17/12/2010; AgRg no Ag 1.153.022-SP, DJe 25/5/2011, e REsp 555.308-MG, DJ 19/11/2007. REsp 926.312-SP, Rel. Min. Luís Felipe Salomão, julgado em 20/9/2011.


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