SIDEBAR
»
S
I
D
E
B
A
R
«
EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA – EIRELI
July 12th, 2011 by Marlon Tomazette

Seguindo uma tendência mundial, o direito brasileiro traz  um sistema genérico de limitação de responsabilidade para o exercício individual da atividade empresarial a Empresa Individual de Responsabilidade Limitada – EIRELI, um novo tipo de pessoa jurídica regulamentada pelo CC nos termos da Lei 12.441/2011,cuja vacatio legis é de 180 dias.
Trata-se de inovação salutar e digna de aplauso que segue uma tendência mundial de limitação dos riscos empresariais. Nos próximos dias, traremos novos posts sobre questionamentos jurídicos que essa nova pessoa jurídica pode trazer.

 

Abaixo o texto da Lei 12.441:

 

 

LEI Nº 12.441, DE 11 DE JULHO DE 2011.

Vigência

Mensagem de veto

Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para permitir a constituição de empresa individual de responsabilidade limitada.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Esta Lei acrescenta inciso VI ao art. 44, acrescenta art. 980-A ao Livro II da Parte Especial e altera o parágrafo único do art. 1.033, todos da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), de modo a instituir a empresa individual de responsabilidade limitada, nas condições que especifica.

Art. 2º A Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 44. ………………………………………………………………………..

…………………………………………………………………………………………….

VI – as empresas individuais de responsabilidade limitada.

…………………………………………………………………………………..” (NR)

“LIVRO II

…………………………………………………………………………………………….

TÍTULO I-A

DA EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA

Art. 980-A. A empresa individual de responsabilidade limitada será constituída por uma única pessoa titular da totalidade do capital social, devidamente integralizado, que não será inferior a 100 (cem) vezes o maior salário-mínimo vigente no País.

§ 1º O nome empresarial deverá ser formado pela inclusão da expressão “EIRELI” após a firma ou a denominação social da empresa individual de responsabilidade limitada.

§ 2º A pessoa natural que constituir empresa individual de responsabilidade limitada somente poderá figurar em uma única empresa dessa modalidade.

§ 3º A empresa individual de responsabilidade limitada também poderá resultar da concentração das quotas de outra modalidade societária num único sócio, independentemente das razões que motivaram tal concentração.

§ 4º ( VETADO).

§ 5º Poderá ser atribuída à empresa individual de responsabilidade limitada constituída para a prestação de serviços de qualquer natureza a remuneração decorrente da cessão de direitos patrimoniais de autor ou de imagem, nome, marca ou voz de que seja detentor o titular da pessoa jurídica, vinculados à atividade profissional.

§ 6º Aplicam-se à empresa individual de responsabilidade limitada, no que couber, as regras previstas para as sociedades limitadas.

……………………………………………………………………………………………”

“Art. 1.033. ……………………………………………………………………

…………………………………………………………………………………………….

Parágrafo único. Não se aplica o disposto no inciso IV caso o sócio remanescente, inclusive na hipótese de concentração de todas as cotas da sociedade sob sua titularidade, requeira, no Registro Público de Empresas Mercantis, a transformação do registro da sociedade para empresário individual ou para empresa individual de responsabilidade limitada, observado, no que couber, o disposto nos arts. 1.113 a 1.115 deste Código.” (NR)

Art. 3º Esta Lei entra em vigor 180 (cento e oitenta) dias após a data de sua publicação.

Brasília, 11 de julho de 2011; 190º da Independência e 123º da República.

DILMA ROUSSEFF
José Eduardo Cardozo
Nelson Henrique Barbosa Filho
Paulo Roberto dos Santos Pinto
Luis Inácio Lucena Adams

Este texto não substitui o publicado no DOU de 12.7.2011


14 Responses  
  • cláudio sousa writes:
    July 12th, 20113:50 pmat

    Não há dúvidas de que o surgimento da referida lei é positiva e tardia.O direito brasileiro já exigia tal “inovação”, pois vários países europeus já acolhem há anos.
    No entanto, o legislador foi bastante impreciso na disciplina, gerando dúvidas sobre se trouxe para o ordenamento jurídico brasileiro o empresário individual de responsabilidade limitada, que detém CNPJ para fins tributários, mas se trata de PESSOA NATURAL, ou se trouxe a sociedade unipessoal com responsabilidade limitada, sendo pessoa jurídica.
    A abordagem do legislador é paradoxal, uma vez que trata do tema no artigo 980-A do CC, no Título do Empresário, que é pessoa natural, repise-se, mas, ao mesmo tempo, inseriu no artigo 44, inciso VI, do CC, mais uma modalidade de PESSOA JURÍDICA, no caso a “empresa individual”.
    Se já não bastasse, dentro da Teoria da Empresa, o italiano Alberto Asquini analisa a expressão sob quatro perfis, sendo certo que empresa sob sentido técnico-funcional, consfigura atividade econômicamente organizada que pode ser exercida, explorada por empresário indivudual (pessoa natural) ou sociedade empresária (pessoa jurídica).
    Portanto, que a atividade empresarial poderá ser exercida individualmente e com responsabilidade limitada não resta dúvida, mas sob que título ? Empresário individual-pessoa natural ou sociedade unipessoal -pessoa jurídica ?

  • Marlon Tomazette writes:
    July 12th, 20114:06 pmat

    Obrigado pelos comentários.
    Há três sistemas de limitação de risco no exercício individual da atividade empresarial: a) sociedade unipessoal;b) o patrimônio separado e; c) a criação de uma nova pessoa jurídica (personificação da empresa na terminologia do Romano Cristiano. Pela redação, tudo indica que usamos o terceiro caminho, a partir especialmente do exemplo francês, tomando como fundamento para essa conclusão a inclusão no artigo 44 dessa nova pessoa jurídica. Tal solução efetivamente traz uma série de questionamentos, especialmente pela forma como ficou a redação do CC. Teremos um empresário individual que não é pessoa jurídica e a EIRELI que é pessoa jurídica, o que aparentemente é paradoxal. Todavia, esse me parece ser o caminho aqui adotado, uma nova pessoa jurídica mesmo chamada EIRELI, entendida como personificação da empresa, utilizando o perfil subjetivo do Asquini, ou entendida como um novo instrumento.

  • Leonardo Barreto writes:
    July 15th, 20118:48 amat

    Não vi na lei nenhuma limitação para que uma única pessoa jurídica constitua uma EIRELI na qualidade de sócio. Se alguém tiver visto algo nesse sentido fico no aguardo de posts.

  • Marlon Tomazette writes:
    July 15th, 201111:41 amat

    Também não vi nenhuma restrição. Contra essa possibilidade poderiam ser opostas duas objeções , uma atinente ao nome utilizado e outra relacionada aos fins da criação da EIRELI. O nome empresa individual seria impróprio para pessoas jurídicas, sendo mais associado a pessoas físicas. Além disso, a criação da empresa individual de responsabilidade serve para proteger aqueles que não têm a possibilidade da limitação da responsabilidade, o que já existiria para as pessoas jurídicas.
    Todavia, diante da positivação da EIRELI no Brasil não vemos qualquer impedimento. Embora normalmente ligada a pessoas físicas, nada impede no nosso ordenamento jurídico que a EIRELI seja constituída também por pessoas jurídicas, inclusive as de fins não empresariais para exercício de atividade lucrativas subsidiárias . Isso é o que se depreende do próprio caput do artigo 980-A que diz que a EIRELI “será constituída por uma única pessoa” sem especificar ou delimitar. Outrossim, a restrição constante do parágrafo segundo do mesmo artigo 980-A dirigia especificamente a pessoas físicas, mostra que essa não é a única possibilidade de constituição da EIRELI. Ademais, reitere-se que a aplicação das regras atinentes às sociedades limitadas, corrobora a possibilidade de titularidade por uma pessoa jurídica. Apesar disso, reconhecemos que tal expediente será muito mais útil às pessoas físicas

  • Gilberto Rabelo writes:
    July 18th, 201110:22 amat

    A nova lei é clarissima em relação à possibilidade de conversão (transformação) de sociedades em EIRELI. Recente alteração no CC já possibilita a conversão de sociedades em empresário (individual) e vice-versa. Mas seria possível a conversão de empresário individual em EIRELI?

  • Rafael Morillas writes:
    July 18th, 201112:39 pmat

    Com relação ao comentário do Leonardo Barreto, me parece que o §2° ao trazer a expressão “pessoa natural” da a entender que não haveria possibilidade de que tal modalidade possa ser constituída por Pessoas Jurídicas…
    Além disso, há dois aspectos interessantes que gostaria de ressaltar: Devido a inserção de tal modalidade empresarial no rol das Pessoas Jurídicas no CC, a partir do momento do seu registro, ela passa a ser dotada de personalidade jurídica própria e, portanto, diversa de seu proprietário. Logo, haveria a possibilidade de celebração de contratação entre a pessoa natural e a empresa, por se tratarem de entes diversos? Creio que não, devido a ausência de contades distintas… Contudo, é uma questão que certamente terá ampla relevância, em especial no ramo do Direito Tributário.
    Além disso, a utilização da EIRELI como holdings seria uma ótima alternativa de proteção ao patrimônio pessoal do sócio de qualquer empresário, o que poderia levar a uma enxurrada de fraudes dos mais variados tipos neste sentido…

    Bom, esta é só uma primeira impressão, mas gostei também dos demais comentários tecidos!

  • Wagner Armani writes:
    July 18th, 20115:41 pmat

    Uma questão interessante refere-se ao registro. Será que uma empresa individual de responsabilidade limitada constituida para exercer atividade civil (não empresária) seria registrada na Junta Comercial ou no Cartório de Registro de Pessoas Jurídicas?

  • Marlon Tomazette writes:
    July 19th, 20119:09 amat

    O texto da lei não foi claro, mas acho que o nome dado e a colocação do dispositivo podem gerar problemas para o uso dessa figura para atividades não empresariais. Apesar dessa visão inicial, reconheço que a aplicação das regras das limitadas pode permitir essa utilização co o registro no cartório se a atividade não for empresarial.

  • Marlon Tomazette writes:
    July 19th, 20119:11 amat

    Aqui acho que houve uma falha da lei ao não tratar do tema. Na minha opinião, acho que temos que admitir essa transformação, nos mesmos moldes de uma transformação para limitada, pois esse foi o grande objetivo dessa nova figura.

  • Wagner Armani writes:
    July 19th, 201110:31 amat

    Penso na possibilidade da atividade não empresarial com base também no paragrafo 5º do artigo 980-A c.c. paragrafo único do art. 966 CC.

    Creio que a principal consequência não é a competência para o registro, mas sim possibilidade ou não de decretação de falência.

  • VICENTE PAULO MOREIRA writes:
    July 29th, 201111:42 amat

    A EIRELI ORA CONSTITUIDA REGULAMENTA APENAS A QUESTÃO SOCIETÁRIA ENVOLVENDO O CODIGO CIVIL, A MATÉRIA TRIBUTÁRIA NÃO FOI AINDA REGULAMENTADA, PORTANTO DEVEREMOS AGUARDAR A REGULAMENTAÇÃO NO PRAZO ESTABELECIDA NA LEI 12.441/2011

  • Erica writes:
    August 8th, 20113:46 pmat

    Prezados,

    Ao estudar a referida lei, me surgiu a seguinte duvida:

    Uma sociedade limitada, com a retirada de um dos sócios, resultando na concentração de um único sócio pode ser convertida em empresa individual de responsabilidade limitada independentemente do valor do capital social, ou deverá obedecer ao disposto no Art. 980-A?

  • Marlon Tomazette writes:
    August 8th, 20114:17 pmat

    A questão é muito boa. Nesse caso, como se trata de transformação na terminologia usada pela própria legislação (art. 1033), nosso direito determina que sejam obedecidas as regras do novo tipo a ser criado. Assim, se fosse a transformação de uma limitada para uma S/A teria que haver a previsão de pelo menos dois diretores. Nessa linha, a transformação para a EIRELI deverá cumprir as regras do 980-A, inclusive no que tange ao capital social.

  • Geraldo Sampaio writes:
    October 5th, 20113:36 pmat

    Em relação ao comentário de Gilberto Rabelo , acredito que apesar do texto não tratar expressamente da possibilidade de transformar um firma individual em EIRELI é implicitamente possível uma vez que o objetivo principal da EIRELI é limitar a responsabilidade do Titular. Sendo assim, qualquer empresário individual optará pela EIRELI, não tendo feito isto anteriormente pelo simples fato desta opção não existir a época. Burocracia desnecessária submeter este empresário a extinguir a firma individual e constituir um EIRELI.


Leave a Reply

XHTML: You can use these tags: <a href="" title=""> <abbr title=""> <acronym title=""> <b> <blockquote cite=""> <cite> <code> <del datetime=""> <em> <i> <q cite=""> <strike> <strong>

SIDEBAR
»
S
I
D
E
B
A
R
«
»  Substance: WordPress   »  Style: Ahren Ahimsa