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SUPRESSIO E REPRESENTAÇÃO COMERCIAL
Aug 15th, 2013 by Marlon Tomazette

Conforme já restou asseverado, além das funções de integração e de fonte de criação de direitos acessórios, a boa-fé se apresenta como limitadora do exercício de direitos subjetivos[1]. No pertinente à criação de deveres jurídicos decorrentes da boa-fé objetiva estão os chamados “deveres acessórios de conduta”[2] ou “deveres laterais”[3], também conhecidos por “deveres de proteção” ou “deveres de tutela”, os quais não se confundem com os deveres principais ou primários de prestação. Em outras palavras, a relação é informada por sua função social, não se coadunando com condutas que contrariem o mandamento de agir com lealdade e correção, “pois só assim se estará a atingir a função social que lhe é cometida.”[4]

Assim, resta vedada pela boa-fé a adoção de comportamentos contraditórios em face de condutas que já vinham sendo realizadas ou toleradas. Trata-se da chamada proibição do venire contra factum proprium que decorre diretamente da boa-fé, impedindo a adoção de condutas contraditórias. A locução venire contra factum proprium traduz o exercício de uma posição jurídica em contradição com o comportamento assumido anteriormente pelo exercente e, por isso, é proibida.

 

Dentro da mesma ideia se insere a proibição do tu quoque.  Pela figura do tu quoque objetiva-se a vedação de dois pesos e duas medidas, ou seja, da adoção de comportamentos contraditórios no interior de relações obrigacionais com referência a determinado direito subjetivo derivado do contrato.  Diferencia-se do venire porque não se objetiva, aqui, a tutela da expectativa de continuidade do comportamento, mas apenas a sua manutenção para preservar o equilíbrio contratual, o caráter sinalagmático das trocas.

 

Dentro da mesma lógica, também são vedados a supressio e a surrectio. Recorramos novamente aos ensinamentos de Menezes Cordeiro[5] para que melhor possamos compreender o tema:

 

I. Como quarta categoria de actos abusivos pode apontar-se a dupla formada pela suppressio e pela surrectio. Estas expressões têm um sabor inovatório, embora correspondam a fenômenos bem conhecidos na jurisprudência portuguesa.

suppressio quando uma posição jurídica, não tendo sido exercida durante certo tempo, não mais possa sê-lo por, de outra forma, se atentar contra a boa fé; ocorreria, pois, uma supressão de certas faculdades jurídicas, pela conjugação do tempo com a boa fé.

A surrectio, por seu turno, traduziria, de algum modo, o inverso do mesmo fenômeno: uma pessoa veria, por força da boa fé, sugir na sua esfera uma possibilidade que, de outro modo, não lhe assistiria. Seria como que a contraface da suppressio.”

 

Na mesma esteira, podemos lembrar, entre os doutrinadores nacionais, as lições de Cristiano Chaves Farias e Nelson Rosenvald[6]:

 

Pois bem, diante dessas considerações, é possível dizer que suppressio é o fenômeno da perda, supressão, de determinada faculdade jurídica pelo decurso de tempo, ao revés da surrectio que se refere ao fenômeno inverso, isto é, o surgimento de uma situação de vantagem para alguém em razão do não exercício por outrem de um determinado direito, cerceada a possibilidade de vir a exercê-lo posteriormente.

 

O princípio da boa-fé objetiva é, portanto “uma norma que determina o dever de conduta dos participantes de um contrato”[7] inclusive e especialmente nas relações jurídicas empresariais, nas quais a tutela da confiança é fundamental. Assim, não se pode admitir que o representante comercial depois de vários anos queira cobrar a diferença entre a comissão estipulada e a efetivamente recebida, pois tal “não cobrança” gerou uma expectativa legítima de que tal fato não ocorreria.

DIREITO EMPRESARIAL. INCIDÊNCIA DA BOA-FÉ OBJETIVA NO CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL.

Não é possível ao representante comercial exigir, após o término do contrato de representação comercial, a diferença entre o valor da comissão estipulado no contrato e o efetivamente recebido, caso não tenha havido, durante toda a vigência contratual, qualquer resistência ao recebimento dos valores em patamar inferior ao previsto no contrato. Inicialmente, cumpre salientar que a Lei 4.886/1965 dispõe serem vedadas, na representação comercial, alterações que impliquem, direta ou indiretamente, a diminuição da média dos resultados auferidos pelo representante nos últimos seis meses de vigência do contrato. De fato, essa e outras previsões legais introduzidas pela Lei 8.420/1992 tiveram caráter social e protetivo em relação ao representante comercial autônomo que, em grande parte das vezes, ficava à mercê do representado, que alterava livre e unilateralmente o contrato de acordo com os seus interesses e, normalmente, em prejuízo do representante, pois economicamente dependente daquele. Essa restrição foi introduzida para compensar o desequilíbrio entre o representado e o representante, este reconhecidamente mais fraco do ponto de vista jurídico e econômico. Nesse sentido, nem mesmo as alterações consensuais e bilaterais são admitidas quando resultarem em prejuízos diretos ou indiretos para o representante. Todavia, no caso em que a comissão tenha sido paga ao representante em valor inferior ao que celebrado no contrato, durante toda a sua vigência, sem resistência ou impugnação por parte do representante, pode-se concluir que a este interessava a manutenção do contrato, mesmo que em termos remuneratórios inferiores, tendo em vista sua anuência tácita para tanto. Verifica-se, nessa hipótese, que não houve uma redução da comissão do representante em relação à média dos resultados auferidos nos últimos seis meses de vigência do contrato, o que, de fato, seria proibido nos termos do art. 32, § 7º, da Lei 4.886/1965. Desde o início da relação contratual, tendo sido a comissão paga em valor inferior ao que pactuado, conclui-se que a cláusula que estipula pagamento de comissão em outro valor nunca chegou a viger. Ainda, observa-se que, nessa situação, não houve qualquer redução da remuneração do representante que lhe pudesse causar prejuízos, de forma a contrariar o caráter eminentemente protetivo e social da lei. Se o representante permanece silente durante todo o contrato em relação ao valor da comissão, pode-se considerar que tenha anuído tacitamente com essa condição de pagamento, não sendo razoável que, somente após o término do contrato, venha a reclamar a diferença. Com efeito, a boa-fé objetiva, princípio geral de direito recepcionado pelos arts. 113 e 422 do CC/2002 como instrumento de interpretação do negócio jurídico e norma de conduta a ser observada pelas partes contratantes, exige de todos um comportamento condizente com um padrão ético de confiança e lealdade, induz deveres acessórios de conduta, impondo às partes comportamentos obrigatórios implicitamente contidos em todos os contratos, a serem observados para que se concretizem as justas expectativas oriundas da própria celebração e execução da avença, mantendo-se o equilíbrio da relação. Essas regras de conduta não se orientam exclusivamente ao cumprimento da obrigação, permeando toda a relação contratual, de modo a viabilizar a satisfação dos interesses globais envolvidos no negócio, sempre tendo em vista a plena realização da sua finalidade social. Além disso, o referido princípio tem a função de limitar o exercício dos direitos subjetivos. A esta função, aplica-se a teoria do adimplemento substancial das obrigações e a teoria dos atos próprios como meio de rever a amplitude e o alcance dos deveres contratuais, daí derivando o instituto da supressio, que indica a possibilidade de considerar suprimida determinada obrigação contratual na hipótese em que o não exercício do direito correspondente, pelo credor, gerar ao devedor a legítima expectativa de que esse não exercício se prorrogará no tempo. Em outras palavras, haverá redução do conteúdo obrigacional pela inércia qualificada de uma das partes em exercer direito ou faculdade ao longo da execução do contrato, criando para a outra a sensação válida e plausível — a ser apurada casuisticamente — de ter havido a renúncia àquela prerrogativa. Assim, o princípio da boa-fé objetiva torna inviável a pretensão do representante comercial de exigir retroativamente valores que foram por ele dispensados, de forma a preservar uma expectativa legítima, construída e mantida ao longo de toda a relação contratual pelo representado. REsp 1.162.985-RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, julgado em 18/6/2013.



[1] SAMPAIO, Marília de Ávila e Silva. Estudos sobre a teoria da boa-fé objetiva. Revista de Doutrina e Jurisprudência do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e territórios, v. 68, jan-abr 2002.

[2] Antunes Varela, João de Matos. Das obrigações em geral, 10ª ed., Coimbra: Almedina, 2000, vol. I, p. 125.

[3] Mota Pinto, Carlos Alberto da. Cessão da posição contratual. Coimbra: Almedina, 2003, p. 402.

[4] COSTA, Judith Martins. A boa-fé no direito privado. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2000, p. 457.

[5]           CORDEIRO, António Menezes. Tratado de direito civil português v-I. 2 ed. Coimbra: Almedina, 2000, p. 258.

[6]           FARIAS, Cristiano Chaves; ROSENVALD, Nelson. Direito civil – teoria geral. 5 ed. Rio de Janeiro: Lúmen Iures, 2006, p. 487.

[7] LOPEZ, Tereza Ancona. Princípios contratuais. In: FERNANDES, Wanderley (coordenador). Fundamentos e princípios dos contratos empresariais. São Paulo: Saraiva, 2007, p. 45.

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