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HONORÁRIOS E CLASSIFICAÇÃO NO QUADRO GERAL DE CREDORES
Sep 10th, 2013 by Marlon Tomazette

. Embora não haja vínculo empregatício na situação, os honorários advocatícios também possuem natureza alimentar, sejam contratuais, sejam sucumbenciais.[1] O próprio STJ já reconheceu essa natureza alimentar, mesmo que os honorários sejam devidos a sociedades de advogados.[2] Em razão dessa natureza, Gladston Mamede[3] defende sua equiparação a salários, inclusive para fins de preferência em processo falimentar, o que é corroborado por julgados do STJ.[4]

Todavia, há julgados no âmbito do mesmo STJ que afirmam que “o crédito decorrente dos honorários advocatícios não se equipara aos créditos trabalhistas”.[5] Nesta última linha, a maioria da doutrina afirma que os honorários advocatícios devem ser classificados entre os créditos dotados de privilégio geral.[6] A menção a privilégio sem especificar bens seria suficiente para o enquadramento na categoria do privilégio geral.

A divergência se refere à interpretação do artigo 24 da Lei no 8.906/94, que afirma que o crédito de honorários advocatícios constitui crédito privilegiado na falência. A definição dessa expressão crédito privilegiado é que enseja a dúvida na classificação dos honorários advocatícios. O melhor seria que a própria lei identificasse que tipo de crédito é esse, mas não o fez. Nesse caso, cabe ao intérprete classificar esse crédito.

De fato a expressão privilegiado não significa muita coisa, mas apenas que não se trata de crédito quirografário. Acima dos quirografários existem várias classes de credores, dentre as quais seria possível enquadrar os honorários nas classes “privilégio geral” e “trabalhistas”. A nosso ver, a classificação mais adequada é como equiparado a crédito com privilégio geral, tendo em vista a ausência de hipossuficiência na relação. Apesar disso, em recente julgado o STJ reiterou a equiparação aos créditos trabalhistas, conforme se vê.

 

DECISÃO

Honorários advocatícios devem ser tratados como crédito trabalhista em recuperação judicial

Os honorários advocatícios não podem ser excluídos das consequências da recuperação judicial, ainda que resultem de sentença posterior, e, por sua natureza alimentar, devem ter o mesmo tratamento conferido aos créditos de origem trabalhista. A decisão, unânime, é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
O direito aos honorários resultou de uma ação de cobrança de aluguéis ajuizada antes do pedido de recuperação judicial, mas cuja sentença só saiu depois. O Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS), ao se manifestar sobre a cobrança dos honorários, entendeu que a verba não deveria se submeter aos efeitos da recuperação, pois seria crédito constituído posteriormente.

Créditos existentes

Ao analisar se os valores devidos estariam sujeitos aos efeitos de recuperação judicial, a ministra Nancy Andrighi, relatora do processo no STJ, ressalta que a Lei 11.101/05 estabelece textualmente que “estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos”.

Para a ministra, seria necessário, portanto, definir se os honorários fixados, ainda que em sentença posterior, mas decorrentes de ação ajuizada anteriormente, podem ser considerados como créditos existentes no momento do pedido de recuperação.

À primeira vista, isso não seria possível, levando-se em consideração que o direito subjetivo aos honorários nasce do pronunciamento judicial condenatório, havendo, antes disso, mera expectativa sobre sua fixação. Segundo Nancy Andrighi, “prova disso é que a verba honorária somente pode ser exigida do devedor depois de proferida a decisão que estipula seu pagamento”.

Natureza alimentar

Porém, a relatora ressalta que este não deve ser o único enfoque na análise da questão. A natureza alimentar dos honorários advocatícios, tanto os contratuais como os sucumbenciais, já reconhecida pelo STJ em vários julgamentos anteriores, também deve ser considerada.

Em seu voto, a ministra cita que é entendimento pacífico da Terceira Turma que os honorários e os créditos trabalhistas podem ser equiparados, uma vez que ambos constituem verbas com a mesma natureza alimentar.

“Como consequência dessa afinidade ontológica, impõe-se dispensar-lhes, na espécie, tratamento isonômico, de modo que aqueles devem seguir – na ausência de disposição legal específica – os ditames aplicáveis às quantias devidas em virtude da relação de trabalho”, esclarece.

Uma vez que essa natureza comum aos dois créditos é considerada, ambos acabam sujeitos à recuperação judicial da mesma forma, afirma Andrighi. Manter a decisão do TJMS, então, violaria o princípio do tratamento igualitário a todos os credores.

“Por um lado, admitir-se-ia a submissão de créditos trabalhistas aos efeitos da recuperação judicial – ainda que esses fossem reconhecidos em juízo posteriormente ao seu processamento –, mas por outro lado, não se admitiria a sujeição a esses mesmos efeitos de valores que ostentam idêntica natureza jurídica”, afirma a relatora.

REsp 1377764



[1] STJ – EREsp 706331/PR, Rel. Ministro  HUMBERTO GOMES DE BARROS, CORTE ESPECIAL, julgado em 20/2/2008, DJe 31/3/2008; STF – AI 732358 AgR, Relator(a):  Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Primeira Turma, julgado em 30/6/2009, DJe-157, Divulg. 20/8/2009, Public. 21/08/2009, Ement., v. 2370-15, p. 3134.

[2] STJ – REsp 566190/SC, Rel. Ministra  NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/6/2005, DJ 1o/7/2005, p. 514.

[3] MAMEDE, Gladston. Direito empresarial brasileiro: falência e recuperação de empresas. 2. ed. São Paulo: Atlas, 2008, v. 4, p. 553.

[4] STJ – REsp 988.126/SP, Rel. Ministra  NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/4/2010, DJe 6/5/2010.

[5] STJ – REsp 874.309/PR, Rel. Ministro  MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 6/5/2010, DJe 27/5/2010. No mesmo sentido: REsp 1184770/SC, Rel. Ministro  HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/4/2010, DJe 19/5/2010; REsp 1068838/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Rel. p/ Acórdão Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/11/2009, DJe 4/2/2010.

[6] NEGRÃO, Ricardo. Manual de direito comercial e de empresa. 5. ed. São Paulo: Saraiva, 2010, v. 3, p. 575; ARAÚJO, José Francelino de. Comentários à lei de falências e recuperação de empresas. São Paulo: Saraiva, 2009, p. 185; CAMPOS BATALHA, Wilson de Souza; RODRIGUES NETTO, Nelson; RODRIGUES NETTO, Sílvia Maria Labate Batalha. Comentários à lei de recuperação judicial de empresas e falência. 4. ed. São Paulo: LTr, 2007, p. 136; COELHO, Fabio Ulhoa. Comentários à nova lei de falências e recuperação de empresas. São Paulo: Saraiva, 2005, p. 226; SZTAJN, Rachel; FRANCO, Vera Helena de Mello. Falência e recuperação da empresa em crise. São Paulo: Campus, 2008, p. 46; SOUZA JR., Francisco Sátiro. In: SOUZA JÚNIOR, Francisco Sátiro de; PITOMBO, Antônio Sérgio de A. de Moraes (Coord.). Comentários à Lei de recuperação de empresas e falência. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2005, p. 363; CAMPINHO, Sérgio. Falência e recuperação de empresa: o novo regime de insolvência empresarial. 3. ed. Rio de Janeiro: Renovar, 2008, p. 416.

 

EXTENSÃO DA FALÊNCIA
Mar 7th, 2013 by Marlon Tomazette

 

A sentença que decreta a falência é uma sentença preponderantemente constitutiva positiva, na medida em que ela cria situações jurídicas novas  e mais especificamente cria o status jurídico de falido , produzindo efeitos sobre a pessoa do falido, sobre as obrigações do falido, sobre os contratos do falido e sobre os bens do falido. Para analisar esses efeitos, é essencial saber quem é considerado falido, pois a definição dessa condição é que irá delimitar o âmbito de incidência desses efeitos. Naturalmente, é considerado falido o devedor empresário que está insolvente juridicamente e que teve sua falência decretada. Além do próprio devedor (empresário individual ou sociedade empresária) também podem ser considerados falidos outros sujeitos, no que podemos chamar de extensão da falência , falências derivadas  ou falências dependentes . Usaremos a expressão “extensão da falência” para identificar esse fenômeno pelo qual outros sujeitos, além do devedor, podem ser considerados falidos.
A jurisprudência do STJ admite a extensão da falência a sociedades que componham o mesmo grupo econômico, mas exige para isso a prova de alguma relação societária. Nesse sentido, já restou afirmado que “ao permitir a extensão da falência mediante procedimento incidental, o STJ teve em mira as hipóteses em que há vínculo societário. Sem ele, não há como atingir, mediante a desconsideração, o patrimônio de terceiro alheio ao grupo econômico” . Contudo, o simples vínculo societário não deve ser considerado suficiente para essa extensão da falência. A extensão da falência para outras integrantes do mesmo grupo societário ocorrerá nos casos de fraude, abuso de direito  e confusão patrimonial, para os que admitem a teoria objetiva. Trata-se de mais uma hipótese de desconsideração da personalidade jurídica e, por isso, só deverá ser decretada diante da verificação no caso concreto dos pressupostos de aplicação da desconsideração.

 

DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EXTENSÃO, NO ÂMBITO DE PROCEDIMENTO INCIDENTAL, DOS EFEITOS DA FALÊNCIA À SOCIEDADE DO MESMO GRUPO.

É possível, no âmbito de procedimento incidental, a extensão dos efeitos da falência às sociedades do mesmo grupo, sempre que houver evidências de utilização da personalidade jurídica da falida com abuso de direito, para fraudar a lei ou prejudicar terceiros, e desde que, demonstrada a existência de vínculo societário no âmbito do grupo econômico, seja oportunizado o contraditório à sociedade empresária a ser afetada. Nessa hipótese, a extensão dos efeitos da falência às sociedades integrantes do mesmo grupo da falida encontra respaldo na teoria da desconsideração da personalidade jurídica, sendo admitida pela jurisprudência firmada no STJ. AgRg no REsp 1.229.579-MG, Rel. Min. Raul Araújo, julgado em 18/12/2012.

 

SÚMULAS TJSP – FALÊNCIA E RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Dec 8th, 2012 by Marlon Tomazette

Súmulas TJSP – FALÊNCIA E RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Câmara Reservada à Falência e Recuperação Judicial

(DJE 14/04/2011, p. 1 e 2)

Súmula 38: No pedido de falência, feita a citação por editais e ocorrendo a revelia é

necessária a nomeação de curador especial ao devedor.

Súmula 39: No pedido de falência fundado em execução frustrada é irrelevante o valor da obrigação não satisfeita.

Súmula 40: O depósito elisivo não afasta a obrigação do exame do pedido de falência para definir quem o levanta.

Súmula 41: O protesto comum dispensa o especial para o requerimento de falência.

Súmula 42: A possibilidade de execução singular do título executivo não impede a opção do credor pelo pedido de falência.

Súmula 43: No pedido de falência fundado no inadimplemento de obrigação líquida

materializada em título, basta a prova da impontualidade, feita mediante o protesto, não sendo exigível a demonstração da insolvência do devedor.

Súmula 44: A pluralidade de credores não constitui pressuposto da falência.

Súmula 45: Quem não se habilitou, ainda que seja o requerente da falência, não tem

legitimidade para recorrer da sentença de encerramento do processo.

Súmula 46: A lei falimentar, por especial, possui todo o regramento do pedido e processo de falência, e nela não se prevê a designação de audiência de conciliação.

Súmula 47: O credor não comerciante pode requerer a quebra do devedor.

Súmula 48: Para ajuizamento com fundamento no art. 94, II, da lei nº 11.101/2005, a

execução singular anteriormente aforada deverá ser suspensa.

Súmula 49: A lei nº 11.101/2005 não se aplica à sociedade simples.

Súmula 50: No pedido de falência com fundamento na execução frustrada ou nos atos de falência não é necessário o protesto do título executivo.

Súmula 51: No pedido de falência, se o devedor não for encontrado em seu estabelecimento será promovida a citação editalícia independentemente de quaisquer outras diligências.

Súmula 52: Para a validade do protesto basta a entrega da notificação no estabelecimento do devedor e sua recepção por pessoa identificada.

Súmula 53: Configurada a prejudicialidade externa, o pedido de falência deverá ser suspenso pelo prazo máximo e improrrogável de um ano.

Súmula 54: O registro do ajuizamento de falência ou de recuperação de empresa no cartório do distribuidor ou nos cadastros de proteção ao crédito não constitui ato ilegal ou abusivo.

Súmula 55: Crédito constituído após o pedido de recuperação judicial legitima requerimento de falência contra a recuperanda.

Súmula 56: Na recuperação judicial, ao determinar a complementação da inicial, o juiz deve individualizar os elementos faltantes.

Súmula 57: A falta de pagamento das contas de luz, água e gás anteriores ao pedido de recuperação judicial não autoriza a suspensão ou interrupção do fornecimento

Súmula 58: Os prazos previstos na lei n° 11.101/2005 são sempre simples, não se aplicando o artigo 191, do Código de Processo Civil.

Súmula 59: Classificados como bens móveis, para os efeitos legais, os direitos de créditos podem ser objeto de cessão fiduciária.

Súmula 60: A propriedade fiduciária constitui-se com o registro do instrumento no registro de títulos e documentos do domicílio do devedor.

Súmula 61: Na recuperação judicial, a supressão da garantia ou sua substituição somente será admitida mediante aprovação expressa do titular.

Súmula 62: Na recuperação judicial, é inadmissível a liberação de travas bancárias com penhor de recebíveis e, em consequência, o valor recebido em pagamento das garantias deve permanecer em conta vinculada durante o período de suspensão previsto no § 4º do art. 6º da referida lei.

COMPETÊNCIA PARA FALÊNCIA
Oct 27th, 2012 by Marlon Tomazette

 

A quase totalidade dos pedidos de falência, de recuperação judicial e de homologação de recuperação extrajudicial é realizada por empresários brasileiros, isto é, empresários constituídos de acordo com as leis brasileiras e com sede no país. Para tais pedidos, formulados pelos empresários brasileiros, o foro competente é o do local do principal estabelecimento.

Caso o empresário exerça a atividade em um único local, o principal estabelecimento será o próprio lugar do exercício da atividade. Todavia, caso a atividade seja exercida em diversas localidades, surge a dúvida sobre qual seria o principal estabelecimento. A Lei não dá parâmetros claros para essa definição, gerando, assim, uma série de opiniões.

Gladston Mamede afirma que não há uma solução única para identificar o principal estabelecimento, devendo-se analisar caso a caso qual será o mais importante para o empresário.[1] No regime da lei anterior que tinha o mesmo dispositivo, Jorge Pereira Andrade preferia entender o principal estabelecimento como a sede contratual, na medida em que em tal lugar se encontraria o empresário para a citação.[2] Silva Pacheco, já no regime atual, também reconhece como juízo competente aquele da sede contratual, afirmando que “principal estabelecimento é aquele constante do respectivo registro”.[3] Júlio Kahan Mandel critica a redação da Lei e afirma que o melhor seria definir a competência pela sede contratual no ano anterior ao pedido, o que dificultaria eventuais fraudes.[4]

Afastando a ideia da sede como principal estabelecimento, alguns autores entendem que o principal estabelecimento é aquele de mais importância econômica,[5] o de maior movimento, o que permitiria a captação de mais bens na falência, para a satisfação do maior número possível de credores. Para Oscar Barreto Filho, o principal estabelecimento é “aquele em que o comerciante exerce maior atividade mercantil e que, portanto, é mais expressivo em termos patrimoniais”.[6] De modo similar, Fábio Ulhoa Coelho afirma que o principal estabelecimento é “o mais importante do ponto de vista econômico”.[7]

De outro lado, há quem sustente que o principal estabelecimento não tem a ver com a importância econômica, mas com o comando administrativo dos negócios,[8] permitindo uma fiscalização mais próxima dos atos de gestão do devedor. Ele seria o local onde a sua atividade se mantém centralizada, daí irradiando a direção de todos os seus negócios e o governo de todas as suas operações profissionais. Em outras palavras, “o local onde se fixa a chefia da empresa, onde efetivamente atua o empresário no governo ou no comando de seus negócios, de onde emanam as ordens e instruções, em que se procedem as operações comerciais e financeiras de maior vulto e em massa, onde se encontre a contabilidade geral”.[9] Em síntese, o principal estabelecimento é “o local onde o devedor comanda, dirige, administra seus negócios, ou seja, a sede da administração”.[10]

Na jurisprudência, a orientação na lei anterior, que possuía praticamente a mesma redação, era no sentido de reconhecer como principal estabelecimento a sede administrativa, isto é, o local do comando dos negócios.[11] Em um caso importante, envolvendo o pedido de Concordata das Fazendas Reunidas Boi Gordo S.A., o STJ deparou com um conflito de competência entre a justiça da comarca de Comodoro – MT, onde a atividade pecuária era exercida pelo devedor, e a justiça de São Paulo, de onde emanava o comando administrativo da sociedade. Solucionando o conflito, o STJ decidiu pela competência da justiça paulista, reconhecendo como principal estabelecimento o centro administrativo.[12]

Ao que parece, há uma sinalização da mudança da jurisprudência do STJ para o estabelecimento do maior volume de negócios.

 

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. COMPETÊNCIA. FALÊNCIA E RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PREVENÇÃO.

A competência para apreciar pedido de recuperação judicial de grupo de empresas com sedes em comarcas distintas, caso existente pedido anterior de falência ajuizado em face de uma delas, é a do local em que se encontra o principal estabelecimento da empresa contra a qual foi ajuizada a falência, ainda que esse pedido tenha sido apresentado em local diverso. O foro competente para recuperação e decretação de falência é o do juízo do local do principal estabelecimento do devedor (art. 3º da Lei n. 11.101/2005), assim considerado o local mais importante da atividade empresária, o do maior volume de negócios. Nos termos do art. 6º, § 8º, da Lei n. 11.101/2005, a “distribuição do pedido de falência ou de recuperação judicial previne a jurisdição para qualquer outro pedido de recuperação judicial ou de falência, relativo ao mesmo devedor”. Porém, ajuizada a ação de falência em juízo incompetente, não deve ser aplicada a teoria do fato consumado e tornar prevento o juízo inicial, considerando que a competência para processar e julgar falência é funcional e, portanto, absoluta. Precedente citado: CC 37.736-SP, DJ 16/8/2004. CC 116.743-MG, Rel. Min. Raul Araújo, Rel. para acórdão Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 10/10/2012.

 

 



[1] MAMEDE, Gladston. Direito empresarial brasileiro: falência e recuperação de empresas. São Paulo: Atlas, 2006, v. 4, p. 57.

 

[2] ANDRADE, Jorge Pereira. Manual de falências e concordatas. 5. ed. São Paulo: Atlas, 1996, p. 73.

 

[3] PACHECO, José da Silva. Processo de recuperação judicial, extrajudicial e falência. 2. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2007, p. 32.

 

[4] MANDEL, Júlio Kahan. Das disposições comuns. In: PAIVA, Luiz Fernando Valente de (Coord.). Direito falimentar e a nova lei de falências e recuperação de empresas. São Paulo: Quartier Latin, 2005, p. 122-124.

 

[5] TOLEDO, Paulo F. C. Salles de. In: ABRÃO, Carlos Henrique; TOLEDO, Paulo F. C. Salles de (Coord.). Comentários à lei de recuperação de empresas e falência. São Paulo: Saraiva, 2005, p. 11; SALOMÃO, Luis Felipe. A nova lei de recuperação de empresas: a declaração judicial da falência e a quebra requerida pelo próprio devedor (Lei no 11.101, de 9 de fevereiro de 2005). In: SANTOS, Paulo Penalva (Coord.). A nova lei de falências e de recuperação de empresas: Lei no 11.101/2005. Rio de Janeiro: Forense, 2006, p. 196; PIMENTA, Eduardo Goulart. Recuperação de empresas. São Paulo: IOB, 2006, p. 96; CAMPOS BATALHA, Wilson de Souza; RODRIGUES NETTO, Nelson; RODRIGUES NETTO, Sílvia Maria Labate Batalha. Comentários à lei de recuperação judicial de empresas e falência. 4. ed. São Paulo: LTr, 2007, p. 46; PROENÇA, José Marcelo Martins. Disposições preliminares: aplicação da legislação, competência e intervenção do Ministério Público. In: MACHADO, Rubens Approbato (Coord.). Comentários à nova lei de falência e recuperação de empresas. São Paulo: Quartier Latin, 2005, p. 67; PENTEADO, Mauro Rodrigues. In: SOUZA JÚNIOR, Francisco Sátiro de; PITOMBO, Antônio Sérgio de A. de Moraes (Coord.). Comentários à lei de recuperação de empresas e falência. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2005, p. 122; SZTAJN, Rachel; FRANCO, Vera Helena de Mello. Falência e recuperação da empresa em crise. São Paulo: Campus, 2008, p. 27; PERIN JÚNIOR, Écio. Curso de direito falimentar e recuperação de empresas. 3. ed. São Paulo: Método, 2006, p. 115; FAZZIO JÚNIOR, Waldo. Nova lei de falência e recuperação de empresas. São Paulo: Atlas, 2005, p. 70 s; TJPR – 17a C.Cível em Com. Int. – CC 0395308-4 – Foro Regional de Campina Grande do Sul da Região Metropolitana de Curitiba – Rel.: Des. Gamaliel Seme Scaff – Unânime – J. 27/6/2007; TJRJ – DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL – AG 2007.002.25340 – DES. CHERUBIN HELCIAS SCHWARTZ – Julgamento: 19/2/2008.

 

[6] BARRETO FILHO, Oscar. Teoria do estabelecimento comercial. São Paulo: Max Limonad, 1969, p. 145-146.

 

[7] COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de direito comercial. 8. ed. São Paulo: Saraiva, 2008, v. 3, p. 261.

 

[8] SIMIONATO, Frederico A. Monte. Tratado de direito falimentar. Rio de Janeiro: Forense, 2008, p. 44; HENTZ, Luiz Antonio Soares. Manual de falência e recuperação de empresas. São Paulo: Juarez de Oliveira, 2005, p. 18; NEGRÃO, Ricardo. Manual de direito comercial e de empresa. 2. ed. São Paulo: Saraiva, 2007, v. 3, p. 291; CAMPINHO, Sérgio. Falência e recuperação de empresa: o novo regime de insolvência empresarial. Rio de Janeiro: Renovar, 2006, p. 32; DE LUCCA, Newton. In: DE LUCCA, Newton; SIMÃO FILHO, Adalberto (Coord.). Comentários à nova lei de recuperação de empresas e de falências. São Paulo: Quartier Latin, 2005, p. 98; LOBATO, Moacyr. Falência e recuperação. Belo Horizonte: Del Rey, 2007, p. 40; OLIVEIRA, Celso Marcelo de. Comentários à nova lei de falências. São Paulo: IOB, 2005, p. 108; VALVERDE, Trajano de Miranda. Comentários à lei de falências. 4. ed. Rio de Janeiro: Forense Universitária, 1999, v. 1, p. 138; FIALE, Aldo. Diritto fallimentare. 11. ed. Napoli: Simone, 2003, p. 71; VASCONCELOS, Ronaldo. Direito processual falimentar. São Paulo: Quartier Latin, 2008, p. 143; SOUZA, Bernardo Pimentel. Direito processual empresarial. Salvador: JusPodium, 2008, p. 179; GUERRA, Luiz Antonio. Falências e recuperações de empresas: crises econômico-financeiras. Comentários à Lei de Recuperações e de falências. Brasília: Guerra Editora, 2011, v. 1, p. 217.

 

[9] REQUIÃO, Rubens. Curso de direito falimentar. 17. ed. São Paulo: Saraiva, 1998, v. 1, p. 93.

 

[10] ALMEIDA, Amador Paes de. Curso de falência e recuperação de empresas. 21. ed. São Paulo: Saraiva, 2005, p. 68.

 

[11] STJ – 2a Seção – CC 21775/DF, Relator Ministro Bueno de Souza, DJ de 4/6/2001; STJ – 2a Seção – CC 21899/MG, Relator Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ de 8/9/1998; TJDF – 20070020070813AGI, Relator JOSÉ DIVINO DE OLIVEIRA, 6a Turma Cível, julgado em 8/8/2007, DJ 30/8/2007, p. 106; TJRS – Conflito de Competência no 70022965081, Quinta Câmara Cível, Relator: Leo Lima, Julgado em 27/8/2008.

 

[12] STJ – CC 36.349/SP, Rel. Ministro  FERNANDO GONÇALVES, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/10/2003, DJ 10/11/2003, p. 151.

 

EXTENSÃO DA FALÊNCIA
Feb 9th, 2012 by Marlon Tomazette

Como visto, a sentença que decreta a falência é uma sentença preponderantemente constitutiva positiva, na medida em que ela cria situações jurídicas novas  e mais especificamente cria o status jurídico de falido , produzindo efeitos sobre a pessoa do falido, sobre as obrigações do falido, sobre os contratos do falido e sobre os bens do falido. Para analisar esses efeitos, é essencial saber quem é considerado falido, pois a definição dessa condição é que irá delimitar o âmbito de incidência desses efeitos.

Naturalmente, é considerado falido o devedor empresário que está insolvente juridicamente e que teve sua falência decretada. Além do próprio devedor (empresário individual ou sociedade empresária) também podem ser considerados falidos outros sujeitos, no que podemos chamar de extensão da falência , falências derivadas  ou falências dependentes . Usaremos a expressão “extensão da falência” para identificar esse fenômeno pelo qual outros sujeitos, além do devedor, podem ser considerados falidos.
A jurisprudência do STJ admite a extensão da falência a sociedades que componham o mesmo grupo econômico, mas exige para isso a prova de alguma relação societária. Nesse sentido, já restou afirmado que “ao permitir a extensão da falência mediante procedimento incidental, o STJ teve em mira as hipóteses em que há vínculo societário. Sem ele, não há como atingir, mediante a desconsideração, o patrimônio de terceiro alheio ao grupo econômico” .
Contudo, o simples vínculo societário não deve ser considerado suficiente para essa extensão da falência. A extensão da falência para outras integrantes do mesmo grupo societário ocorrerá nos casos de fraude, abuso de direito  e confusão patrimonial, para os que admitem a teoria objetiva. Trata-se de mais uma hipótese de desconsideração da personalidade jurídica e, por isso, só deverá ser decretada diante da verificação no caso concreto dos pressupostos de aplicação da desconsideração. Mesmo sem vínculo societário, é possível essa extensão se configurados os pressupostos da desconsideração como o desvio de bens.
Abaixo, notícia do STJ sobre o tema:

É possível estender efeitos de falência a empresas sem vínculos societários diretos
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou a possibilidade de extensão dos efeitos da falência da Petroforte a empresas e pessoas físicas sem vínculos societários diretos. A Terceira Turma concluiu pela legalidade da decisão de primeiro grau, que se baseou na suspeita de realização de operações societárias para desvio de patrimônio da falida nos anos anteriores à quebra, inclusive com a constituição de sociedades empresariais conjuntas para esse fim.

No recurso, uma das empresas – a Kiaparack Participações e Serviços Ltda. – protestava por não ter sido previamente intimada, citada ou ouvida em processo autônomo, o que, para ela, implicaria cerceamento de defesa. No entanto, a relatora, ministra Nancy Andrighi, não viu violação a qualquer direito da empresa. Pelo contrário, reconheceu a validade da utilização da técnica da desconsideração da personalidade jurídica para coibir a fraude e atingir o patrimônio de todos os envolvidos.

“Para modernas lesões, promovidas com base em novos instrumentos societários, são necessárias soluções também modernas e inovadoras”, afirmou Andrighi. A ministra entende que a desconsideração da personalidade jurídica tem de se encontrar “em constante evolução para acompanhar todas as mutações do tecido social e coibir, de maneira eficaz, todas as novas formas de fraude mediante abuso da personalidade jurídica”.

Desvio de bens

No recurso analisado, a Kiaparack teria participado da sequência de negócios jurídicos de arrendamento e compra e venda celebrados com a intenção de desviar uma valiosa usina dos bens da Petroforte – a Sobar S/A Álcool e Derivados. Dois grupos econômicos (Grupo Petroforte e Grupo Rural) teriam se unido com o propósito comum de desviar o patrimônio da empresa em situação pré-falimentar, em prejuízo da massa de credores.

O pedido de desconsideração da personalidade jurídica e de extensão dos efeitos da falência foi feito em 2007 pelo síndico da massa falida da Petroforte. A lista relaciona 11 empresas e nove pessoas físicas. Todos, de acordo com o requerimento, teriam participado de diversas operações realizadas com o intuito de desviar bens da massa falida.

A mesma controvérsia já havia sido analisada pela Terceira Turma em agosto de 2011, no julgamento de quatro recursos especiais (REsp 1.259.018, REsp 1.211.823, REsp 1.259.020 e REsp 1.266.666). Em um deles, argumentava-se que, em agosto de 2008, eram 243 empresas e 76 pessoas físicas a quem a falência havia sido estendida.

Vínculo

Quanto à dispensa de ação autônoma para a extensão da quebra, a ministra observou que se trata de medida possível quando forem empresas coligadas, conforme jurisprudência do STJ. E, no caso concreto, a caracterização da coligação das empresas é uma questão fática reconhecida pelas instâncias ordinárias, o que não pode ser revisto na análise do recurso especial.

De todo modo, a relatora afirmou que, na prática, independentemente de um percentual fixo do capital para que seja automaticamente caracterizada a coligação, o seu conceito está muito mais ligado a atitudes efetivas que “caracterizem a influência de uma sociedade sobre a outra”, especialmente nas decisões políticas, financeiras ou operacionais da outra, ainda que sem controlá-la. “Em muitas situações, até mesmo o controle societário é passível de ser exercitado sem que o controlador detenha a maioria do capital social”, disse a ministra.

No Brasil, os grupos econômicos são reconhecidos segundo o modelo contratual – o grupo se forma mediante acordo expresso de vontades –, o que significa dizer que sua caracterização é jurídica, não meramente fática. Ainda assim, a ministra Andrighi adverte que não é possível ignorar a existência de sociedades que, de fato, estão articulando seus esforços na realização de seus respectivos objetivos sociais sem o atendimento de formalidades.

Assim, analisando a cadeia societária descrita no processo, a ministra verificou a existência de influência recíproca dos grupos societários Rural e Petroforte um sobre o outro, com ativa participação da Kiaparack na cadeia de negócios tida como fraudulenta pelas instâncias ordinárias.

REsp 1258751
REsp 1259018
REsp 1211823
REsp 1259020
REsp 1266666

HABILITAÇÃO DE CRÉDITOS PARAFISCAIS
Nov 25th, 2011 by Marlon Tomazette

Pela presunção de liquidez e certeza inerente aos créditos fiscais, não há necessidade de submissão ao procedimento de verificação de créditos[1] (CTN – art. 187), diferentemente do direito argentino.[2] Apesar disso, tais créditos devem ser comunicados ao juiz e incluídos no quadro geral de credores. Todavia, não poderão ser objeto de impugnação, podendo ser questionados por meio de ações próprias no juízo competente para a cobrança de tais créditos. Apesar da não submissão ao procedimento da verificação de créditos, os credores fiscais se submeterão à ordem de preferência para o pagamento na falência, não podendo desvirtuar a ordem legalmente estabelecida.[3]

Apesar de o CTN afirmar que tais créditos não precisam se submeter à verificação de créditos, a jurisprudência vem reconhecendo que a Fazenda Pública pode escolher entre o ajuizamento da execução fiscal e a habilitação de seu crédito na falência, caso em que a competência para eventual impugnação será do juízo falimentar.[4] Nessa linha de entendimento, a opção por um caminho implica renúncia ao outro, isto é, se o fisco ajuizar a execução fiscal, não pode se habilitar, ou se usar a habilitação, não poderá ajuizar execução fiscal.

A nosso ver, porém, não há opção, pois o artigo 187 do CTN e o artigo 5o da Lei no 6.830/80 dizem que o crédito fiscal não se submete a habilitação na falência, não deixando margem à conclusão de uma eventual opção.[5] Mesmo que exista a opção, o fisco provavelmente não optará pelo procedimento de verificação de crédito. O STJ, porém, reiterou essa orientação:

FALÊNCIA. HABILITAÇÃO. CRÉDITO. CONTRIBUIÇÃO PARAFISCAL. SENAI.

Trata-se, na origem, de pedido de habilitação de crédito parafiscal em processo de falência formulado pelo Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial – Senai. A Turma aplicou o entendimento consolidado em relação aos créditos fiscais – de que o ente público pode optar entre o ajuizamento da execução fiscal e a habilitação de créditos na falência – também para os créditos parafiscais, entre os quais estão incluídas as contribuições devidas ao Senai. Por sua vez, escolhida uma via judicial, ocorre a renúncia em relação à outra, pois não se admite a dupla garantia. Logo, como o Senai optou por habilitar seu crédito no processo falimentar, é irrelevante o fato de ele poder, em tese, cobrar tal crédito por meio de execução fiscal, uma vez que a opção pela habilitação implicou renúncia ao rito da Lei n. 6.830/1980. Ademais este Superior Tribunal não considera a possibilidade de propositura da execução fiscal como um impeditivo à habilitação do crédito no processo de falência. Precedente citado: AgRg no Ag 713.217-RS, DJe 1º/12/2009. REsp 874.065-RS, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, julgado em 17/11/2011.

 

 



[1] COLOMBO, Giuliano; COSTA, Patrícia Barbi. Da verificação e da habilitação de créditos. In: PAIVA, Luiz Fernando Valente de (Coord.). Direito falimentar e a nova lei de falências e recuperação de empresas. São Paulo: Quartier Latin, 2005, p. 163; CAMPINHO, Sérgio. Falência e recuperação de empresa: o novo regime de insolvência empresarial. 3. ed. Rio de Janeiro: Renovar, 2008, p. 109-110; ALMEIDA, Amador Paes de. Curso de falência e recuperação de empresas. 25. ed. São Paulo: Saraiva, 2009, p. 247; ALTEMANI, Renato Lisboa; SILVA, Ricardo Alexandre da. Manual de verificação e habilitação de créditos na lei de falências e recuperação de empresas. São Paulo: Quartier Latin, 2006, p. 102; PERIN JÚNIOR, Écio. Curso de direito falimentar e recuperação de empresas. 3. ed. São Paulo: Método, 2006, p. 167.

 

[2] DI TULLIO, José Antonio. Teoría y práctica de la verificación de créditos. Buenos Aires: Lexis Nexis, 2006, p. 364.

 

[3] LOPES, Bráulio Lisboa. Aspectos tributários da falência e da recuperação de empresas. São Paulo: Quartier Latin, 2008, p. 118.

 

[4] STJ – AgRg no Ag 713.217/RS, Rel. Ministro  VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS), TERCEIRA TURMA, julgado em 19/11/2009, DJe 1o/12/2009; TJDF – 20080020016479AGI, Relator NATANAEL CAETANO, 1a Turma Cível, julgado em 30/4/2008, DJ 5/5/2008, p. 51

 

[5] REQUIÃO, Rubens. Curso de direito falimentar. 17. ed. São Paulo: Saraiva, 1998, v. 1, p. 309.

 

EXTENSÃO DA FALÊNCIA
Aug 19th, 2011 by Marlon Tomazette

Naturalmente, é considerado falido o devedor empresário que está insolvente juridicamente e que teve sua falência decretada. Esse devedor foi réu do pedido de falência ou autor da autofalência ou da ação de recuperação judicial convolada em falência. Ele é quem está passando por uma crise insuperável e, por isso, é ele quem deve sofrer a liquidação patrimonial forçada por meio da falência. Estamos falando aqui tanto dos empresários individuais (pessoas físicas) quanto das sociedades empresárias (pessoas jurídicas ou não) e das Empresas Individuais de Responsabilidade Limitada – EIRELI’S, vale dizer, não falamos apenas de pessoas jurídicas enquadradas como falido, mas de qualquer devedor empresário. Por ser considerado falido, é a pessoa do devedor, suas obrigações, seus contratos e seus bens que sofrerão dos efeitos da falência.

Além do próprio devedor (empresário individual, EIRELI ou sociedade empresária), também podem ser considerados falidos outros sujeitos, no que podemos chamar de extensão da falência,[1] falências derivadas[2] ou falências dependentes.[3]

Além de sócios, administradores e empresários indiretos, tem-se admitido a extensão da falência a outras sociedades integrantes de um mesmo grupo societário, também por meio da desconsideração da personalidade jurídica. Assim, vale aqui tudo o que foi dito para a extensão da falência aos sócios de responsabilidade limitada.

Os grupos societários são reuniões de sociedades sob direção única. É a direção única o elemento caracterizador de um grupo de sociedades,[4] isto é, para se vislumbrar a existência de um grupo econômico, é necessário que haja uma reunião de sociedades sujeitas a uma ingerência constante e comum na condução dos seus negócios. Essa ingerência pode ser realizada por uma sociedade de comando, ou por um órgão colegiado com representantes dos vários membros do grupo,[5] em outros termos, pode decorrer de uma relação de natureza contratual, ou de uma relação de índole financeira, pela qual haja participação relevante no capital das integrantes do grupo.·.

A jurisprudência do STJ admite a extensão da falência a sociedades que componham o mesmo grupo econômico, mas exige para isso a prova de alguma relação societária. Nesse sentido, já restou afirmado que “ao permitir a extensão da falência mediante procedimento incidental, o STJ teve em mira as hipóteses em que há vínculo societário. Sem ele, não há como atingir, mediante a desconsideração, o patrimônio de terceiro alheio ao grupo econômico”.[6]

Contudo, o simples vínculo societário não deve ser considerado suficiente para essa extensão da falência. A extensão da falência para outras integrantes do mesmo grupo societário ocorrerá nos casos de fraude, abuso de direito[7] e confusão patrimonial, para os que admitem a teoria objetiva. Trata-se de mais uma hipótese de desconsideração da personalidade jurídica e, por isso, só deverá ser decretada diante da verificação no caso concreto dos pressupostos de aplicação da desconsideração.

Apesar de respeitáveis opiniões em sentido contrário,[8] a maioria da doutrina[9] e da jurisprudência[10] entende, a nosso ver com razão que a desconsideração da personalidade não depende de uma ação de conhecimento específica para sua decretação, isto é, pode ser decretada inclusive na fase de execução de um processo. Tal medida não violaria os princípios da ampla defesa e do contraditório, nem os limites de uma eventual coisa julgada e a legitimidade passiva da execução. Mais que isso, tal medida atende à exigência da instrumentalidade e da efetividade do processo, admitindo-se inclusive essa extensão sem oitiva da interessada, diante da situaçao que se apresente, como decidiu o STJ em julgado noticiado no informativo de jurisprudência nº 480:

 

EXTENSÃO. EFEITO. FALÊNCIA. SOCIEDADE.

A Turma entendeu ser possível estender os efeitos da falência de uma empresa a outra, por decisão incidentalmente proferida, sem a oitiva da interessada, na hipótese em que não há vínculo societário direto entre as empresas, mas em que há suspeitas de realização de operações societárias para desvio de patrimônio da falida nos anos anteriores à quebra, inclusive com a constituição de sociedades empresárias conjuntas para esse fim. A análise da regularidade desse procedimento não pode desprender-se das peculiaridades do caso. Assim, não é possível, no processo civil moderno, apreciar uma causa baseando-se exclusivamente nas regras processuais, sem considerar, em cada hipótese, as suas especificidades e, muitas vezes, a evidência com que se descortina o direito material por detrás do processo. Hoje, tanto na doutrina como na jurisprudência, está claro que as regras processuais devem estar a serviço do direito material, nunca o contrário. A cadeia societária descrita no caso demonstra a existência de um modus operandi que evidencia a influência de um grupo de sociedades sobre o outro, seja ele ou não integrante do mais amplo. Logo, é possível coibir esse modo de atuação mediante o emprego da técnica da desconsideração da personalidade jurídica, ainda que para isso lhe deva dar nova roupagem. A jurisprudência tem que dar resposta a um anseio social, encontrando novos mecanismos para a atuação do direito, tendo a desconsideração da personalidade jurídica que se encontrar em constante evolução para acompanhar todas as mudanças do tecido social e coibir, de maneira eficaz, todas as novas formas de fraude mediante abuso da personalidade jurídica. A Turma reafirmou ainda que se pode estender o efeito do decreto de falência a sociedades coligadas do falido sem a necessidade de ação autônoma. REsp 1.259.020-SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 9/8/2011



[1] PROVINCIALI, Renzo. Manuale di diritto fallimentare. 3. ed. Milano: Giuffrè, 1955, v. 2, p. 1009.

[2] SERRA, Catarina. Falências derivadas e âmbito subjetivo da falência. Coimbra: Coimbra, 1999, p. 67.

[3] FERRARA, Francesco. Il falimento. Milano: Giuffrè, 1959, p. 83.

[4] COMPARATO, Fábio Konder. O poder de controle na sociedade anônima. 3. ed. Rio de Janeiro: Forense, 1983, p. 28; KOURY, Suzy Elizabeth Cavalcante. A desconsideração da personalidade jurídica (disregard doctrine) e os grupos de empresas. 2. ed. Rio de Janeiro: Forense, 1997, p. 58; GALGANO, Francesco. Diritto civile e commerciale. 3. ed. Padova: CEDAM, 1999, v. 3, t. II, p. 186.

[5] MESSINEO, Francesco. Manuale di diritto civile e commerciale. 9. ed. Milano: Giuffrè, 1972, v. 5, p. 22.

[6] STJ – MC 15.526/SP, Rel. Ministra  NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/9/2009, DJe 30/9/2009.

[7] SILVA, Alexandre Couto. A aplicação da desconsideração da personalidade jurídica no direito brasileiro. 2. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2009, p. 220; LEHMANN, Michael; FRANCESCHELLI, Vincenzo. Superamento della personalità giuridica e società collegate: sviluppi di diritto continentale. Responsabilità limitata e gruppi di società. Milano: Giuffrè, 1987. p. 102.

[8] COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de direito comercial. São Paulo: Saraiva, 1999, v. 2, p. 55; SILVA, Osmar Vieira. Desconsideração da personalidade jurídica: aspectos processuais. Rio de Janeiro: Renovar, 2002, p. 204.

[9] BRUSCHI, Gilberto Gomes. Aspectos processuais da desconsideração da personalidade jurídica. São Paulo: Juarez de Oliveira, 2004, p. 91; GONÇALVES, Oksandro. Desconsideração da personalidade jurídica. Curitiba: Juruá, 2004, p. 161; GUIMARÃES, Flávia Lefèvre. Desconsideração da pessoa jurídica no Código de Defesa do Consumidor: aspectos processuais. São Paulo: Max Limonad, 1998, p. 169; MAMEDE, Gladston. Direito empresarial brasileiro. São Paulo: Atlas, 2004, v. 2, p. 271-273.

[10] STJ – REsp 693.235/MT, Rel. Ministro  LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 17/11/2009, DJe 30/11/2009; REsp 418.385/SP, Rel. Ministro  ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 19/6/2007, DJ 3/9/2007, p. 178; REsp 920.602/DF, Rel. Ministra  NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/5/2008, DJe 23/6/2008; REsp 1034536/MG, Rel. Ministro  FERNANDO GONÇALVES, QUARTA TURMA, julgado em 5/2/2009, DJe 16/2/2009.

 

Honorários advocatícios e falência
May 30th, 2011 by Marlon Tomazette

No último dia 26/05/2011 o site do STJ divulgou a seguinte notícia:

Créditos decorrentes de honorários advocatícios não prevalecem sobre crédito de natureza fiscal Embora o Superior Tribunal de Justiça (STJ) já tenha reconhecido a natureza alimentar dos créditos decorrentes dos honorários advocatícios, estes não se equiparam aos créditos trabalhistas, razão pela qual não há como prevalecerem, em sede de concurso de credores, sobre o crédito fiscal da Fazenda Pública. A decisão é da Terceira Turma do STJ.

No caso, um advogado ajuizou ação de cobrança de honorários advocatícios contra uma empresa. A 4ª Vara Cível da Comarca de Passo Fundo (RS) proveu a ação.

O advogado, então, requereu a execução da sentença e acabou arrematando bem imóvel de propriedade da empresa. Assim, requereu a expedição de alvará para o levantamento do valor obtido na arrematação do imóvel. Constatado a existência de várias penhoras sobre o mesmo imóvel, a 4ª Vara Cível determinou que o advogado comprovasse a solução definitiva ou extinção dos fatos geradores dos gravames constantes da matrícula do imóvel arrematado (créditos fiscais das Fazendas Pública Estadual, Nacional e INSS).

Como a determinação não foi atendida, o pedido de expedição de alvará foi negado sob o fundamento de haver crédito fiscal anterior a ser executado contra a empresa, que teria preferência sob os créditos relativos a honorários advocatícios.

Inconformado, o advogado recorreu ao STJ sustentando que o crédito referente a honorários advocatícios, por ter natureza alimentar, equipara-se aos créditos trabalhistas para fins de concurso de credores, preferindo, portanto, aos créditos de natureza fiscal.

Ao decidir, o relator, Massami Uyeda, destacou que embora o STJ tenha firmado o entendimento no sentido da natureza alimentar dos créditos decorrentes de honorários advocatícios, sejam contratuais ou sucumbenciais, é certo que aqueles não são equiparados aos créditos trabalhistas, razão pela qual eles não têm preferência diante do crédito fiscal no concurso de credores.

Todavia, embora partilhemos dessa opinião, a questão ainda não está definitivamente resolvida.

Embora não haja vínculo empregatício na situação, os honorários advocatícios também possuem natureza alimentar, sejam contratuais, sejam sucumbenciais.[1] O próprio STJ já reconheceu essa natureza alimentar, mesmo que os honorários sejam devidos a sociedades de advogados.[2] Em razão dessa natureza, Gladston Mamede[3] defende sua equiparação a salários, inclusive para fins de preferência em processo falimentar, o que é corroborado por julgados do STJ.[4]

Todavia, há julgados no âmbito do mesmo STJ que afirmam que “o crédito decorrente dos honorários advocatícios não se equipara aos créditos trabalhistas”.[5] Nesta última linha, a maioria da doutrina afirma que os honorários advocatícios devem ser classificados entre os créditos dotados de privilégio geral.[6] A menção a privilégio sem especificar bens seria suficiente para o enquadramento na categoria do privilégio geral.

A questão deverá ser resolvida quando do julgamento do EREsp 1077528.


[1] STJ – EREsp 706331/PR, Rel. Ministro  HUMBERTO GOMES DE BARROS, CORTE ESPECIAL, julgado em 20/2/2008, DJe 31/3/2008; STF – AI 732358 AgR, Relator(a):  Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Primeira Turma, julgado em 30/6/2009, DJe-157, Divulg. 20/8/2009, Public. 21/08/2009, Ement., v. 2370-15, p. 3134.

 

[2] STJ – REsp 566190/SC, Rel. Ministra  NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/6/2005, DJ 1o/7/2005, p. 514.

 

[3] MAMEDE, Gladston. Direito empresarial brasileiro: falência e recuperação de empresas. 2. ed. São Paulo: Atlas, 2008, v. 4, p. 553.

 

[4] STJ – REsp 988.126/SP, Rel. Ministra  NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/4/2010, DJe 6/5/2010.

 

[5] STJ – REsp 874.309/PR, Rel. Ministro  MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 6/5/2010, DJe 27/5/2010. No mesmo sentido: REsp 1184770/SC, Rel. Ministro  HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/4/2010, DJe 19/5/2010; REsp 1068838/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Rel. p/ Acórdão Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/11/2009, DJe 4/2/2010.

 

[6] NEGRÃO, Ricardo. Manual de direito comercial e de empresa. 5. ed. São Paulo: Saraiva, 2010, v. 3, p. 575; ARAÚJO, José Francelino de. Comentários à lei de falências e recuperação de empresas. São Paulo: Saraiva, 2009, p. 185; CAMPOS BATALHA, Wilson de Souza; RODRIGUES NETTO, Nelson; RODRIGUES NETTO, Sílvia Maria Labate Batalha. Comentários à lei de recuperação judicial de empresas e falência. 4. ed. São Paulo: LTr, 2007, p. 136; COELHO, Fabio Ulhoa. Comentários à nova lei de falências e recuperação de empresas. São Paulo: Saraiva, 2005, p. 226; SZTAJN, Rachel; FRANCO, Vera Helena de Mello. Falência e recuperação da empresa em crise. São Paulo: Campus, 2008, p. 46; SOUZA JR., Francisco Sátiro. In: SOUZA JÚNIOR, Francisco Sátiro de; PITOMBO, Antônio Sérgio de A. de Moraes (Coord.). Comentários à Lei de recuperação de empresas e falência. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2005, p. 363; CAMPINHO, Sérgio. Falência e recuperação de empresa: o novo regime de insolvência empresarial. 3. ed. Rio de Janeiro: Renovar, 2008, p. 416.

 

 

 

 

Desconsideração da personalidade jurídica e falência
Apr 19th, 2011 by Marlon Tomazette

A nosso ver, será possível a extensão da falência aos sócios de responsabilidade limitada nos casos excepcionais que autorizam a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falid (STJ – REsp 370.068/GO, Rel. Ministra  NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/12/2003, DJ 14/03/2005 p. 318; STJ – REsp 228.357/SP, Rel. Ministro  CASTRO FILHO, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/12/2003, DJ 02/02/2004 p. 332.) a. Certos autores (SIMIONATO, Frederico A. Monte. Tratado de direito falimentar. Rio de Janeiro: Forense, 2008, p. 407) negam essa possibilidade afirmando que não há personalidade jurídica na massa falida que possa ser desconsiderada. Outros alegam a falta de previsão legal para extensão da falência, admitindo porém o uso da desconsideração da personalidade jurídica em termos gerais (TOLEDO, Paulo Fernando Campos Salles de. Extensão da falência sócios ou controladores de sociedades falidas. Revista do Advogado, nº 105, ano XXIX, set/2009, p. 158).

 

Não se cogita aqui de desconsideração da massa falida, que é um sujeito de direitos criado para possibilitar o melhor andamento da falência. O que se desconsidera é a personalidade jurídica da sociedade falida, isto é, há uma pessoa jurídica a ser considerada. Outrossim, o processo de falência como processo de execução pode e deve evitar usos indevidos da autonomia patrimonial da pessoa jurídica por meio da desconsideração.

E pela própria ideia do processo falimentar, deve-se admitir a desconsideração a qualquer momento, como já noticiado em post anterior de notícia encaminhada pela Dr. Atalá.

No informativo 468, o STJ reitera essa orientação.

DESCONSIDERAÇÃO. PERSONALIDADE JURÍDICA. PROCESSO FALIMENTAR.

Trata-se de REsp em que o recorrente, entre outras alegações, pretende a declaração da decadência do direito de requerer a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade empresária falida, bem como da necessidade de ação própria para a responsabilização dos seus ex-sócios. A Turma conheceu parcialmente do recurso, mas lhe negou provimento, consignando, entre outros fundamentos, que, no caso, a desconsideração da personalidade jurídica é apenas mais uma hipótese em que não há prazo – decadencial, se existisse – para o exercício desse direito potestativo. À míngua de previsão legal, o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, quando preenchidos os requisitos da medida, poderá ser realizado a qualquer momento. Ressaltou-se que o próprio projeto do novo CPC, que, de forma inédita, disciplina um incidente para a medida, parece ter mantido a mesma lógica e não prevê prazo para o exercício do pedido. Ao contrário, enuncia que a medida é cabível em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e também na execução fundada em título executivo extrajudicial (art. 77, parágrafo único, II, do PL n. 166/2010). Ademais, inexiste a alegada exigência de ação própria para a desconsideração da personalidade jurídica, visto que a superação da pessoa jurídica afirma-se como incidente processual, e não como processo incidente, razão pela qual pode ser deferida nos próprios autos da falência. Registrou-se ainda que, na espécie, a decisão que desconsiderou a personalidade jurídica atinge os bens daqueles ex-sócios indicados, não podendo, por óbvio, prejudicar terceiros de boa-fé. Precedentes citados: REsp 881.330-SP, DJe 10/11/2008; REsp 418.385-SP, DJ 3/9/2007, e REsp 1.036.398-RS, DJe 3/2/2009. REsp 1.180.191-RJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 5/4/2011.

 

FALÊNCIA, RECUPERAÇÃO JUDICIAL E PROCESSOS TRABALHISTAS
Apr 5th, 2011 by Marlon Tomazette

À luz dos princípios e dos objetivos da recuperação judicial,  deve-se reconhecer a competência do juízo da recuperação judicial para qualquer medida que possa afetar o patrimônio das empresas recuperandas, dada sua universalidade e indivisibilidade. Nesse sentido, registre-se o seguinte precedente do STF: “Destarte, instala-se no processo de falência o denominado juízo universal, que atrai todas as ações que possam afetar o patrimônio da empresa em processo de quebra ou de recuperação judicial. Cuida-se, em suma, do juízo competente para conhecer e julgar as todas as demandas  que exijam uma decisão uniforme e vinculação erga omnes”.(RE 583955, Relator(a):  Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Tribunal Pleno, julgado em 28/05/2009, REPERCUSSÃO GERAL – MÉRITO DJe-162 DIVULG 27-08-2009 PUBLIC 28-08-2009 EMENT VOL-02371-09 PP-01716 RTJ VOL-00212- PP-00570). No mesmo sentido, o STJ teve oportunidade de reiterar essa orientação em vários outros conflitos de competência (CC 105.315/PE, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/09/2010, DJe 05/10/2010;  CC 106.768/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 23/09/2009, DJe 02/10/2009).

Na falência, o artigo 76 da Lei nº 11.101/2005 excepciona da força atrativa do juízo falimentar as ações trabalhistas. Ora, as ações trabalhistas são de competência da justiça especializada do trabalho em razão de um mandamento constitucional (CF/88 – art. 114) e, por isso, não seria aceitável que uma norma infraconstitucional alterasse essa competência. Ademais, a própria matéria inerente a esse tipo de causa é muito melhor analisada na justiça do trabalho. Registre-se, porém, que as ações ajuizadas por trabalhadores para responsabilizar os adquirentes de bens alienados em processo de falência são da competência do juízo falimentar (STF – RE 583955, Relator(a):  Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Tribunal Pleno, julgado em 28/05/2009, REPERCUSSÃO GERAL – MÉRITO DJe-162 DIVULG 27-08-2009 PUBLIC 28-08-2009 EMENT VOL-02371-09 PP-01716.), uma vez que não se trata de uma causa trabalhista, mas da discussão dos efeitos da alienação da massa falida.

O STJ reiterou essa opinião em julgado divulgado no informativo de jurisprudência nº 0467. A  propósito:

COMPETÊNCIA. JUÍZOS FALIMENTAR E TRABALHISTA. EXECUÇÃO.

A Seção reiterou que compete ao juízo no qual se processa a recuperação judicial julgar as causas que envolvam interesses e bens da empresa que teve deferido o processamento da sua recuperação judicial, inclusive para o prosseguimento dos atos de execução que tenham origem em créditos trabalhistas. Uma vez realizada a praça no juízo laboral, a totalidade do preço deve ser transferida ao juízo falimentar. Assim, a Seção conheceu do conflito, declarando competente o juízo da recuperação para o qual deverá ser remetida a importância arrecadada com a alienação judicial do imóvel da massa falida na execução trabalhista. Precedentes citados: CC 19.468-SP, DJ 7/6/1999; CC 90.160-RJ, DJe 5/6/2009; CC 90.504-SP, DJe 1°/7/2008, e CC 86.065-MG, DJe 16/12/2010. CC 112.390-PA, Rel. Min. Sidnei Beneti, julgado em 23/3/2011.

 

 

 

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